MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 485/92
(08 de setembro de 1992)

Dispõe sobre: MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica incorporada a importância de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros) a todas as referências do Quadro de Servidores Públicos do Município de Franco da Rocha, a partir de 1º de setembro, e, sobre os novos valores das respectivas referências numéricas fica concedido o reajuste de 80% (oitenta por cento).

Art. 2º – Os cargos e empregos públicos passarão a ter as seguintes referências e valores correspondentes, estes atualizados nos termos do artigo anterior, conforme anexo único que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 3º – Os benefícios de que trata o artigo 1º ficam extensivos aos pensionistas, inativos e estagiários.

Art. 4º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de recursos próprios consignados em orçamento, suplementados, se necessário.

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 1.992.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 08 DE SETEMBRO DE 1.992.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
Prefeito Municipal

Publicada na Chefia de Gabinete, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI DIAS
Chefe de Gabinete

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