AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

LEI Nº 498/92
(23 de novembro de 1.992)

Dispõe sobre: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, junto à Diretoria da Fazenda, um crédito especial no valor de Cr$ 461.200.000,00 (quatrocentos e sessenta e um milhões e duzentos mil cruzeiros), para atender as despesas com a Construção de Escola Municipal:
50 – Diretoria de Educação e Cultura
50 – Serviços de Ensino
08.42.188.1.015 – 4.1.1.0.00
Obras e Instalações Cr$ 461.200.000,00

Art. 2º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de recursos provenientes do excesso de arrecadação.

Parágrafo Único – Os recursos serão repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 23 DE NOVEMBRO DE 1.992.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI DIAS
Diretora Administrativa

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