ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 968/79, QUE REGULAMENTA O PARQUE INDUSTRIAL DE FRANCO DA ROCHA.

LEI Nº 528
(24 de março de 1.993)

Dispõe s/ ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 968/79, QUE REGULAMENTA O PARQUE INDUSTRIAL DE FRANCO DA ROCHA.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova,
e eu MARIO MAURICI DE LIMA MORAIS, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica alterado o artigo 4º da Lei nº 968/79, para constar a seguinte redação:
“Artigo 4º – A Comissão de que trata o artigo anterior será constituída por 02 (dois) funcionários municipais, 02 (dois) membros da comunidade local e 01 (um) conciliador do Juizado Especial de Pequenas Causas.”

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o artigo 4º da Lei nº 968/79.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 24 DE MARÇO DE 1.993

MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS
PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Diretoria Administrativa e publicado no Quadro da Portaria da Prefeitura Municipal.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
DIRETOR ADMINISTRATIVO

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