DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 499, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.992, DISPONDO SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A RECEBER ÁREAS EM DAÇÃO DE PAGAMENTO.

LEI Nº 533/93
(24 de março de 1.993)

Dispõe sobre: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 499, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.992, DISPONDO SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A RECEBER ÁREAS EM DAÇÃO DE PAGAMENTO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – O artigo 1º da Lei nº 499, de 23 de novembro de 1.992, que autoriza o Poder Executivo a receber áreas em dação de pagamento, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a receber áreas de 4.220m2 (quatro mil duzentos e vinte metros quadrados) e 4.769,30m2 (quatro mil, setecentos e sessenta e nove metros quadrados e trinta de centímetros quadrados), localizadas na Estrada do Governo, cujas descrições perimétricas vêm abaixo, de propriedade de ALVARO DEL DEBBIO LIMA, destacadas respectivamente das áreas maiores de 60.500,00m2 (sessenta mil e quinhentos metros quadrados) e 27.225,00m2 (vinte e sete mil, duzentos e vinte e cinco metros quadrados), em dação de pagamento dos tributos municipais que vierem a recair sobre o total das áreas remanescentes dos referidos imóveis, ou seja, 78.735,70 (setenta e oito mil, setecentos e trinta e cinco metros quadrados e setenta decímetros quadrados), nos exercícios de 1.993, 1.994 e 1.995”.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 503, de 15 de dezembro de 1.992.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 24 DE MARÇO DE 1.993.

MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS
Prefeito Municipal

Registrada na Diretoria Administrativa e Publicada no Quadro da Portaria da Prefeitura Municipal.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Diretor Administrativo

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