DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FRANCO DA ROCHA – A.P.A.E.

LEI Nº 530/93
(24 de março de 1.993)

Dispõe s/ DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FRANCO DA ROCHA – A.P.A.E.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu MARIO MAURICI DE LIMA MORAIS, na qualidade do Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FRANCO DA ROCHA – A.P.A.E.

Art. 2º – A entidade civil, de que trata o artigo anterior, está registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Franco da Rocha, sob o nº 364, do Livro A-1, Fls. 186 V, na data de 11 de dezembro de 1992, estando a mesma inscrita no Ministério da Fazenda da Receita Federal C.G.C. sob nº 51.451.276/0001-27, tudo em conformidade com a Legislação pertinente, com sede na Rua Azevedo Soares, nº 199 – Centro em Franco da Rocha – SP.

Art. 3º – A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Franco da Rocha – APAE – é uma entidade sem fins lucrativos e está em conformidade com as legislações pertinentes.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 24 DE MARÇO DE 1.993

MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS
PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Diretoria Administrativa e publicado no Quadro da Portaria da Prefeitura Municipal.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
DIRETOR ADMINISTRATIVO

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