ESTABELECE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS.

LEI Nº 571/93
(13 de agosto de 1.993)

Dispõe sobre: ESTABELECE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as metas e prioridades do Governo Municipal para o exercício de 1.994, bem como as orientações para a elaboração do orçamento do período e para as alterações na legislação tributária.

Parágrafo único – Desta Lei constam, ainda as autorizações relacionadas ao pessoal do Município.

Artigo 2º – Na elaboração de 1.994, deverão ser observadas as seguintes diretrizes:
I – a apresentação formal se fará, segundo as prescrições da Lei Federal nº 4.320, de 31 de março de 1.964, ou de Lei Complementar Federal que a respeito vier a dispor;
II – os valores de receita e despesa serão estimados e fixados, respectivamente, a preços de julho de 1.993 e os saldos das dotações ficarão automaticamente atualizados, no primeiro dia de cada mês, a partir de 01 de janeiro de 1.994, pela variação do Índice Geral de Preços do mês anterior ou por outro que vier a substituí-lo indicado em Decreto;
III – na estimativa da receita, apropriar-se-ão valores tal como alterados por força da legislação tributária municipal;
IV – o montante das despesas não deverá ser superior aos das receitas;
V – as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o exercício em curso a preço de julho de 1.993, considerando os aumentos ou as diminuições de serviços;
VI – os projetos em fase de execução terão prioridades sobre os novos, não podendo ser paralisados sem autorização legislativa;
VII – o pagamento do serviço da dívida de pessoal e de encargos terá prioridade sobre as ações de expansão;
VIII – o município aplicará 25% (vinte e cinco por cento, de sua receita resultante de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, prioritariamente na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental e de educação de 0 a 6 anos;
IX – constará da proposta orçamentária o produto das operações de créditos autorizados pelo Legislativo, com destinação específica e vinculadas ao projeto.

Artigo 3º – O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município e o Plurianual do período de 1.994 a 1.997 procederá a seleção de prioridades dentre as relacionadas no Anexo I integrante desta Lei, sendo que fica obrigado a proceder a execução daquelas especificadas de forma expressa no referido documento, anteriormente a quaisquer outras espécie e dotação orçamentária, e as orçará a preço de julho de 1.993.

Parágrafo único – Poderão ser indicados programas não elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo ou se tornarem emergências ao Município.

Artigo 4º – O Poder Executivo poderá firmar convênios, com vigência máxima de um ano, com outras esferas de governo, para desenvolvimento de programas.

Artigo 5º – O Executivo deverá propor, sempre que necessário, projetos de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I – instituição ou aperfeiçoamento da legislação sobre contribuição de melhoria.
II – adequação das alíquotas e bases de cálculos das taxas à realidade do Município e ao custo dos serviços prestados;
III – adequação de planta genérica de valores, objetivando melhoria na arrecadação dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e sobre a transmissão “intervivos” de bens imóveis;
IV – revisão das alíquotas e da legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Artigo 6º – As despesas com pessoal da Administração direta ficam limitadas até 65% da receita corrente, atendendo ao disposto ao artigo 38 das Disposições Constitucionais Transitórias.

§ 1º – Entendem-se como receitas correntes para efeito de limites do presente artigo o somatório das receitas correntes da Administração Direta excluídas as receitas oriundas de Convênios.

§ 2º – O limite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata este artigo, abrange os gastos da Administração Direta nas seguintes despesas:
– salários;
– obrigações patronais;
– proventos da aposentadoria e pensões;
– remuneração de Prefeito e Vice-Prefeito;
– remuneração dos Vereadores.

§ 3º – A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração Direta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa até o final do exercício.

§ 4º – Admitir pessoal, na forma da Lei, para atendimento dos serviços públicos, observando o número de cargos criados em Lei; ou de empregos existentes, salvo quando se tratar de contratações temporárias para atender necessidades de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.

Artigo 7º – O Executivo poderá no exercício de 1.994, abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da despesa fixada na respectiva Lei Orçamentária, atualizada monetariamente na forma do artigo 2º, inciso II, desta Lei.

Artigo 8º – O Orçamento Anual obedecerá a Estrutura Organizacional da Administração Direta.

Artigo 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 13 de agosto de 1.993.

MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS
Prefeito Municipal

Registrada na Diretoria Administrativa e Publicada no Quadro da Portaria da Prefeitura Municipal.

HERMANO ALMEIDA LEITÃO
Diretor Administrativo

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