REGULAMENTAÇÃO DA VENDA DE PASSE-ESCOLAR.

LEI Nº 584/93
(30 de agosto de 1.993)

Dispõe sobre: REGULAMENTAÇÃO DA VENDA DE PASSE-ESCOLAR.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – O Passe-Escolar dever ser colocado à disposição e a venda aos estudantes francorrochenses, no mesmo local em que se efetua a venda do Passe-Fácil, ou seja, na sede da Funerária Municipal de Franco da Rocha, localizada na: Rua Cavalheiro Ângelo Sestini – Centro, Franco da Rocha.

Artigo 2º – O Poder Executivo, através do ato administrativo competente, determinará as condições para a venda do passe-Escolar, de que trata o artigo 1º desta Lei, assim como dará toda a infra-estrutura para a viabilização na aquisição do mesmo.

Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 30 de agosto de 1.993.

MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS
Prefeito Municipal

Registrada na Diretoria Administrativa e Publicada no Quadro da Portaria da Prefeitura Municipal.

HERMANO ALMEIDA LEITÃO
Diretor Administrativo

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