AUMENTO SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL, REFERENTE AOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1.993.

LEI Nº 600/93
(26 de outubro de 1.993)

Dispõe sobre: AUMENTO SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL, REFERENTE AOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1.993.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica concedido aumento aos funcionários da Câmara Municipal, ativos e inativos, de 37,5% (trinta e sete e meio por cento) sobre os vencimentos de setembro/93.

Artigo 2º – Os aumentos salariais dos meses de novembro e dezembro serão concedidos, na mesma base, que o índice estipulado para os funcionários do Executivo.

Artigo 3º – As despesas, decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 1.993.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 26 de outubro de 1.993.

MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS
Prefeito Municipal

Registrada na Diretoria Administrativa e Publicada no Quadro da Portaria da Prefeitura Municipal.

HERMANO ALMEIDA LEITÃO
Diretor Administrativo

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