CONVERTE/SAL/FUNC/PUBL/EM URV

LEI Nº 651/94
(28 de abril de 1.994)

Dispõe sobre: CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM UNIDADE REAL DE VALOR – URV – REFERENTE AO MÊS DE ABRIL DE 1.994.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Ficam os salários dos funcionários públicos municipais, referente ao mês de abril, convertidos em Unidade Real de Valor – U.R.V.

§ 1º – A conversão se dará dividindo-se os salários referentes ao mês de fevereiro pela Unidade Real de Valor – U.R.V., estipulada pelo Governo Federal do dia do pagamento do mesmo salário, ou seja, de 28 de fevereiro de 1.994.

§ 2º – Os “holleriths” do mês de abril de 1.994 serão expressos em Cruzeiros Reais, calculados pela Unidade Real de Valor – URV referente ao terceiro dia útil anterior ao da data do pagamento.

§ 3º – A diferença apurada em Unidade Real de Valor – U.R.V., do terceiro dia útil anterior ao do pagamento à da Unidade Real de Valor – U.R.V. efetiva do dia do pagamento será paga no “hollerith”, do mês de maio.

§ 4º – Vetado.

Artigo 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco de Rocha, 28 de abril de 1.994.

MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS
Prefeito Municipal

Registrada na Diretoria de Administração e Diretoria Jurídica e Publicada no Quadro da Portaria da Prefeitura Municipal.

RICARDO FARHAT SCHUMANN
Diretor de Administração

MIGUEL REIS AFONSO
Diretor Jurídico

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