CONTRATAR TREINADORES ESPORT.

LEI Nº 654/94
(02 de maio de 1.994)

Dispõe sobre: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TREINADOR DE EQUIPE ESPORTIVA, EM CARATER EXCEPCIONAL, POR PRAZO CERTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar treinadores para as equipes de voleibol, futebol e basquetebol, que atuarão nas competições regionais e diversos outros torneios em que o Município tiver representação.

§ 1º – O contrato será por tempo certo de até 09 (nove) meses e terá caráter excepcional regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Municipal nº 751/75, no que couber.

§ 2º – A remuneração mensal será estipulada de acordo com o quadro de referência da Prefeitura.

Artigo 2º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica.

Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 02 de maio de 1.994.

MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS
Prefeito Municipal

Registrada na Diretoria de Administração e Diretoria Jurídica e Publicada no Quadro da Portaria da Prefeitura Municipal.

RICARDO FARHAT SCHUMANN
Diretor de Administração

MIGUEL REIS AFONSO
Diretor Jurídico

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