NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 636, DE 25/03/94.

LEI Nº 660/94
(20 de maio de 1.994)

Dispõe sobre: NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 636, DE 25/03/94.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – O artigo 2º da Lei nº 636/94 passa a ter nova redação:
“Artigo 2º – O benefício da isenção somente será concedido àqueles cuja a propriedade tenha no máximo 600 m2 (seiscentos metros quadrados) de área de terreno.”

Artigo 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 20 de maio de 1.994.

MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS
Prefeito Municipal

Registrada na Diretoria de Administração e Diretoria Jurídica e Publicada no Quadro da Portaria da Prefeitura Municipal.

RICARDO FARHAT SCHUMANN
Diretor de Administração

MIGUEL REIS AFONSO
Diretor Jurídico

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