CRIA BIBLIOTECA PUBLICA

LEI Nº 671/94
(16 de junho de 1.994)

Dispõe sobre: CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica criada a Biblioteca Pública Municipal vinculada a Diretoria de Educação, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha.

Artigo 2º – A Biblioteca Municipal terá a denominação de “CAIO GRACO DA SILVA PRADO”.

Artigo 3º – Em sua estrutura a Biblioteca Pública Municipal terá a Divisão de Biblioteca e uma Seção de Expediente.

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, l6 de junho de 1.994.

MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS
Prefeito Municipal

Registrada na Diretoria de Administração e Diretoria Jurídica e Publicada no Quadro da Portaria da Prefeitura Municipal.

ELIZABETH JANE DE ALMEIDA
Diretora de Administração

MIGUEL REIS AFONSO
Diretor Jurídico

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