ALTERA DENOMINACAO/VIA PUBLICA

LEI Nº 676/94
(23 de junho de 1.994)

Dispõe sobre: ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – A atual Rua Servidão, localizada no bairro Jardim Progresso, passa a denominar-se RUA DOMINGOS NOGUEIRA DA SILVA.

Artigo 2º – Na placa de nomenclatura deverão constar os seguintes dizeres:
“RUA DOMINGOS NOGUEIRA DA SILVA”

Artigo 3º – As despesas, decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas, se necessário.

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 23 de junho de 1.994.

MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS
Prefeito Municipal

Registrada na Diretoria de Administração e Diretoria Jurídica e Publicada no Quadro da Portaria da Prefeitura Municipal.

ELIZABETH JANE DE ALMEIDA
Diretora de Administração

MIGUEL REIS AFONSO
Diretor Jurídico

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