TRANSFORMA CARGO PUBLICO

LEI Nº 689/94
(27 de julho de 1.994)

Dispõe sobre: TRANSFORMAÇÃO DE CARGO PÚBLICO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica transformado para o cargo de Coletor de Lixo, de provimento efetivo, através de Concurso público na referência “04”, o cargo de Serviçal, em 22 (vinte e duas) vagas, ficando lotadas na Diretoria de Serviços Urbanos.

Parágrafo único – As vagas, de que trata o “caput” deste artigo, serão preenchidas por candidatos aprovados em Concurso Público já realizado.

Artigo 2º – As despesas, decorrentes da execução da presente Lei, correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 3º – Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 27 de julho de 1.994.

MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS
Prefeito Municipal

Registrada na Diretoria de Administração e Diretoria Jurídica e Publicada no Quadro da Portaria da Prefeitura Municipal.

ELIZABETH JANE DE ALMEIDA
Diretora de Administração

MIGUEL REIS AFONSO
Diretor Jurídico

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