TRANSFORMA CARGO PUBLICO

LEI Nº 701/94
(11 de outubro de 1.994)

Dispõe sobre: TRANSFORMAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1° – Fica transformado para o cargo de Fonoaudiólogo, de provimento efetivo, através de Concurso Público, na referência “28”, o cargo de Psicólogo, em 01 (uma) vaga, ficando lotado na Diretoria de Saúde.

Artigo 2° – Fica transformado para o cargo de Mecânico, de provimento efetivo, através de Concurso Público, na referência “12”, o cargo de Funileiro, em 01 (uma) vaga, ficando lotado na Diretoria de Serviços Urbanos.

Artigo 3° – O preenchimento das vagas, de que tratam os artigos anteriores, será realizado por candidatos aprovados em Concurso Público já realizado.

Artigo 4° – As despesas, decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 1.994, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 11 de outubro de 1.994.

MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS
Prefeito Municipal

Registrada na Diretoria de Administração e Diretoria Jurídica e Publicada no Quadro da Portaria da Prefeitura Municipal.

ELIZABETH JANE DE ALMEIDA
Diretora de Administração

MIGUEL REIS AFONSO
Diretor Jurídico

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