DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS.

LEI N° 702/94

( 17 de outubro de 1.994 )

Dispõe sobre: DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – A Unidade Básica de Saúde – UBS, localizada na região central do Município de Franco da Rocha, passa a denominar-se “Unidade Básica de Saúde Dr. Franco da Rocha”.

Parágrafo Único – Na placa de nomenclatura deverão constar os seguintes dizeres:

“Unidade Básica de Saúde Dr. Franco da Rocha”

Artigo 2º – A Unidade Básica de Saúde – UBS, localizada no bairro de Vila Rosalina no Município de Franco da Rocha, passa a denominar-se “Unidade Básica de Saúde Dr. Ozório Cézar”.

Parágrafo Único – Na placa de nomenclatura deverão constar os seguintes dizeres:
“Unidade Básica de Saúde Dr. Ozório Cézar”

Artigo 3º – A Unidade Básica de Saúde – UBS, localizada no bairro Parque Vitória, no Município de Franco da Rocha, passa a denominar-se “Unidade Básica de Saúde Dr. Leopoldino José dos Passos”.

Parágrafo Único – Na placa de nomenclatura deverão constar os seguintes dizeres:

“Unidade Básica de Saúde Dr. Leopoldino José dos Passos”

Artigo 4º – As despesas, decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 17 de outubro de 1.994

MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS
Prefeito Municipal

Registrada na Diretoria de Administração e Diretoria Jurídica e Publicada no Quadro da Portaria da Prefeitura Municipal.

ELIZABETH JANE DE ALMEIDA
Diretora de Administração

MIGUEL REIS AFONSO
Diretor Jurídico

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