ALTERA DENOMINACAO DE CARGOS

LEI N° 743/95
(10 de abril de 1995)

Dispõe sobre: ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL E FIXAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS, na qualidade de Prefeito Municipal sanciona e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1° – Dá-se nova denominação ao cargo de AGENTE LEGISLATIVO DE SEGURANÇA E TRÁFEGO, isolado, de provimento em comissão, que passa a ser denominado MOTORISTA DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA, isolado, de provimento em comissão, lotado na Diretoria Administrativa da Câmara Municipal.

Artigo 2° – O cargo de que trata o artigo anterior fica enquadrado na referência “23”, sendo que o seu ocupante fará jus à gratificação instituída pela Lei Municipal n° 512, de 28/01/93.

Artigo 3° – O cargo de MOTORISTA DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA deverá se ater ao Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Franco da Rocha e deverá ser apostilado na Secretaria Administrativa, com a nova denominação.

Artigo 4° – As despesas, decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 5° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 1995.

Artigo 6° – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 10 de abril de 1995.

MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS
Prefeito Municipal

Registrada na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos e Publicada no Quadro da Portaria da Prefeitura Municipal.

MIGUEL REIS AFONSO
Diretor de Administração e Negócios Jurídicos

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