REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.259, DE 09/12/83.

LEI N° 744/95
(17 de abril de 1995)

Dispõe sobre: REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.259, DE 09/12/83.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS, na qualidade de Prefeito Municipal sanciona e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1° – Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei Municipal n° 1.259, de 09/12/83.

Artigo 2° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 17 de abril de 1995.

MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS
Prefeito Municipal

Registrada na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos e Publicada no Quadro da Portaria da Prefeitura Municipal.

MIGUEL REIS AFONSO
Diretor de Administração e Negócios Jurídicos

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