AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA PRORROGAR POR 30 (TRINTA) DIAS O CONTRATO EM CARÁTER EXCEPCIONAL DE 02 (DOIS) MONITORES E 02 (DOIS) TREINADORES, CONTRATADOS ATRAVÉS DA LEI Nº 720, DE 13 DE JANEIRO DE 1995.

LEI N° 795/95
(27 de novembro de 1995)

Dispõe sobre: Autorização ao Executivo para prorrogar por 30 (trinta) dias o contrato em caráter excepcional de 02 (dois) monitores e 02 (dois) treinadores, contratados através da Lei n° 720, de 13 de janeiro de 1995.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu MARIO MAURICI DE LIMA MORAIS, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1° – Fica autorizado o Executivo a prorrogar por 30 (trinta) dias o contrato em caráter excepcional de 02 (dois) monitores e 02 (dois) treinadores, contratados através da Lei n° 720/95.

Artigo 2° – As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão suportadas por dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de novembro de 1995, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 27 de novembro de 1995.

MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS
Prefeito Municipal

Registrada na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos e Publicada no Jornal Oficial do Município.

MIGUEL REIS AFONSO
Diretor de Administração e Negócios Jurídicos

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