AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE MÉDICO GINECOLOGISTA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, E POR TEMPO DETERMINADO DE ATÉ 06 (SEIS) MESES.

LEI N° 804/95
(26 de dezembro de 1995)

Dispõe sobre: Autoriza a contratação de médico ginecologista em caráter excepcional, e por tempo determinado de até 06 (seis) meses.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu, MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1° – Fica autorizado o Executivo a contratar médico ginecologista, em caráter excepcional, e por tempo determinado de até 06 (seis) meses.

NOME CARGO N° VAGAS GRUPO SALARIAL CARGA HORÁRIA.
Médico Ginecologista 01 XIII 20 horas semanais

Parágrafo Único – A contratação será em caráter excepcional, e pelo tempo determinado de até 06 (seis) meses.

Artigo 2° – As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 20 de novembro de 1995, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 26 de dezembro de 1995.

MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS
Prefeito Municipal

Registrada na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos e Publicada no Jornal Oficial do Município.

MIGUEL REIS AFONSO
Diretor de Administração e Negócios Jurídicos

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