REVOGAÇÃO DA LEI Nº 428, DE 08 DE SETEMBRO DE 1991.

LEI N° 814/96
(04 de março de 1996)

Dispõe Sobre: Revogação da Lei n° 428, de 08 de setembro de 1991.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu, MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1° – Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei Municipal n° 428 de 08 de setembro de 1991, que dispõe sobre: Normas e condições para instalação de Postos de Serviços e Abastecimento de Veículos.

Artigo 2° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 04 de março de 1996.

MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS
Prefeito Municipal

Registrada na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos e Publicada no Jornal Oficial do Município.

MIGUEL REIS AFONSO
Diretor de Administração e Negócios Jurídicos

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