AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O ARTIGO 5º E ACRESCENTAR PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 7º , DA LEI Nº 617, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993.

LEI N° 841/96
(25 de junho de 1996)

Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a alterar o artigo 5° e acrescentar parágrafo único ao artigo 7°, da Lei n° 617, de 28 de dezembro de 1993.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu, MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1° – O artigo 5° da Lei n° 617, de 28 de dezembro de 1993, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 5° – A Prefeitura fica autorizada a repassar ao conveniado, o equivalente a até 4.826,84 (quatro mil, oitocentos e vinte seis vírgula oitenta e quatro) Unidades Fiscais de Referência – UFIRs, mensalmente, que será destinado ao pagamento de pessoal técnico e administrativo por esta contratado”.

Artigo 2° – Fica acrescentado o parágrafo único no artigo 7° da Lei n° 617, de 28 de dezembro de 1993.
“Artigo 7° –

Parágrafo Único – Deverá também apresentar prestação de contas de todas as receitas eventuais, inclusive doações, convênios, bingos e jantares beneficentes, assim como as despesas ordinárias e extraordinárias”.

Artigo 3° – As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotação orçamentária específica, suplementada, se necessário.

Artigo 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 25 de junho de 1996.

MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS
Prefeito Municipal

Registrada na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos e Publicada no Jornal Oficial do Município.

MIGUEL REIS AFONSO
Diretor de Administração e Negócios Jurídicos

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