DESAFETA ÁREA QUE MENCIONA, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 867/96
(18 de outubro de 1996)

Dispõe sobre: DESAFETA ÁREA QUE MENCIONA, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu, MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1° – Fica desincorporado da classe dos bens de uso comum do povo para a classe dos bens dominiais, a área de 295,84m2, do loteamento denominado “Cia Fazenda Belém”, no Município de Franco da Rocha, que assim se descreve:
MEMORIAL DESCRITIVO
“De parte do Sistema de Recreio da Cia. Fazenda Belém, localizada na Rua Antonio Ignácio Bicudo, denominado como Sistema de Recreio R, com área de 295,84m2”.

Artigo 2° – A área desincorporada, que equivale a 295,84m2, passará à seguinte conformação:
Área A – Mede 7,40m de frente para a Rua Antonio Ignácio Bicudo, mais 5,40m na confluência da referida rua com a confluência da Rua Presidente Castelo Branco, do lado esquerdo mede 6,50m, confrontando com a área B, e nos fundos mede 10,80m, confrontando com o lote 207/A, encerrando a área de 39,88m2.
Área B – Mede 30,00m de frente para a Rua Antonio Ignácio Bicudo, do lado direito de quem da referida rua olha para o imóvel mede 6,50m, confrontando com a área A, lado esquerdo no mesmo sentido mede 6,60m, confrontando com a área C e nos fundos mede 29,00m, confrontando com o lote 207/B, encerrando a área de 185,90m2.
Área C – Mede 11,80m de frente para a Rua Antonio Ignácio Bicudo, do lado direito de quem da referida rua olha para o imóvel mede 6,60m, confrontando com a área B, do lado esquerdo no mesmo sentido mede 6,40m, confrontando com parte do Sistema de Recreio, e nos fundos mede 12,40m, confrontando com o lote 207/C, encerrando a área de 70,06m2.

Artigo 3° – Fica o Executivo autorizado a celebrar contrato de concessão de direito real de uso, na forma onerosa dos imóveis descritos no artigo anterior desta Lei, aos seus ocupantes conforme cadastramento realizado pela Diretoria de Comunicação e Ação Social.

Parágrafo Único – O Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Moradia Popular, fixará o valor de retribuição devido pelo Concessionário, de cada lote, levando em conta o valor do terreno e as obras e serviços de urbanização.

Artigo 4° – O contrato, a que se refere esta Lei, observará o prazo de 90 (noventa) anos, o uso predominantemente residencial, individualização dos lotes, a urbanização da área em parceria Moradores-Prefeitura.

Artigo 5° – Para efeito de parcelamento de solo e aprovação junto aos órgãos públicos competentes, o plano de loteamento será considerado como o conjunto habitacional de interesse social para urbanização específica, nos termos do que dispõe o artigo 4°, II, da Lei n° 6.766/79.

Parágrafo Único – Ato do Executivo poderá formular requisitos mínimos a esta urbanização especifica.

Artigo 6° – O Termo de Concessão do Direito Real de Uso a ser celebrado entre as partes formulará obrigações específicas quanto ao uso e ocupação do lote individualizado.

Artigo 7º – Os recursos obtidos com a Concessão Onerosa de Direito Real de Uso da área pública municipal, referendada nesta Lei, serão revertidos ao Fundo Municipal de Moradia Popular, nos termos da Lei Municipal n° 673, de 23/06/94.

Artigo 8° – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 9° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 18 de outubro de 1996.

MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS
Prefeito Municipal

Registrada na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos e Publicada no Jornal Oficial do Município.

TANIA MARIA NASCIMENTO ALMENDRA
Diretora de Administração e Negócios Jurídicos

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