PRORROGA O ALVARÁ DE LICENÇA QUE MENCIONA. DECRETO N° 1266/1996

DECRETO N° 1.266/96
( 04 de novembro de 1996 )

Dispõe sobre: Prorroga o Alvará de Licença que menciona.

MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS, Prefeito Municipal de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

D E C R E T A

Artigo 1º – O Alvará de Licença expedido aos permissionários do transporte especial, regulado pelo artigo 4º da Lei nº 827, de 25 de abril de 1996, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 1996.

Artigo 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 1.248, de 25 de setembro de 1996.
Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 04 de novembro de 1996.

MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS
Prefeito Municipal

Registrado na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos e Publicado no Jornal Oficial do Município.

TANIA MARIA NASCIMENTO ALMENDRA
Diretora de Administração e Negócios Jurídicos

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