REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE ESPECIAL – LEI Nº 827, DE 25 DE ABRIL DE 1996. DECRETO N° 1299/1996

DECRETO N° 1.299/96
( 20 de novembro de 1996 )

Dispõe sobre: Regulamentação do Transporte Especial – Lei nº 827, de 25 de abril de 1996.

MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS, Prefeito Municipal de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

D E C R E T A

Artigo 1º – Os veículos especiais de transporte público de Franco da Rocha, criados pela Lei nº 827, de 25 de abril de 1996, deverão ter “layout” externo padronizado de acordo com as especificações técnicas constantes no anexo I e conforme ilustração constante do anexo II.

Artigo 2º – Os veículos especiais de transporte público terão o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para adaptar-se ao presente Decreto.

Artigo 3º – Os veículos deverão ser numerados nas laterais e na frente. A numeração deverá ser especificada pela Prefeitura.

Artigo 4º – Os veículos que não se adaptarem a este Decreto deverão ser penalizados de acordo com o anexo I da Lei nº 827/96.

Artigo 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 20 de novembro de 1996.

MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS
Prefeito Municipal

Registrado na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos e Publicado no Jornal Oficial do Município.

TANIA MARIA NASCIMENTO ALMENDRA
Diretora de Administração e Negócios Jurídicos

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO DE ADESIVOS PARA KOMBI-LOTAÇÃO

LATERAIS
TEXTO = “TRANSPORTE ESPECIAL”
FONTE = FUTURA – MD – BT
TAMANHO DA FRASE = 1,50 X 10 M.
TAMANHO DO CORTE = 1,52 X 12,50 M.
COR = PRETO
COLOCAÇÃO = TRANSFERÊNCIA EXTERNA

ITINERÁRIO
EXEMPLO = PARQUE VITÓRIA – MONTE VERDE
FONTE = FUTURA – MD – BT
TAMANHO DA FRASE = 1,00 X 0,08 M.
TAMANHO DO CORTE = 1,02 X 0,10 M.

FRENTE
TEXTO = “LOTAÇÃO”
FONTE = FUTURA – MD – BT
TAMANHO DA FRASE = 0,75 X 0,10 M.
TAMANHO DO CORTE = 0,77 X 0,12 M.
COR = PRETO
COLOCAÇÃO = TRANSFERÊNCIA EXTERNA

TEXTO = NUMERAÇÃO REFERENTE À CADA KOMBI
EXEMPLO = “01”
FONTE = FUTURA – MD – BT
TAMANHO DA FRASE = 0,20 X 0,12 M.
TAMANHO DO CORTE = 0,22 X 0,14 M.
COR = PRETO
COLOCAÇÃO FRENTE E LATERAIS = TRANSFERÊNCIA EXTERNA.

ANEXO II

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