DESAFETA ÁREA QUE MENCIONA, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 870/96
(02 de dezembro de 1996)

Dispõe sobre: DESAFETA ÁREA QUE MENCIONA, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu, MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica desincorporado da classe dos bens de uso comum do povo para a classe dos bens dominiais, a área de 10.390,15m2, localizada na Avenida Jaci com a Rua Ribeirão Pires, do loteamento denominado “Jardim Santa Filomena”, no Município de Franco da Rocha, que assim se descreve:
MEMORIAL DESCRITIVO
“Inicia-se no ponto 0 sendo este ponto na Avenida Jaci percorrendo uma distância em curva de 64,12m até chegar no ponto 1, este confrontando com a Avenida Jaci, do ponto 1 percorre uma distância em linha reta de 103,76m até chegar no ponto 2, este confrontando com a Avenida Jaci, do ponto 2 percorre uma distância em linha reta de 10,70m até chegar no ponto 3, este confrontando com a Avenida Jaci, do ponto 3 percorre uma distância em linha reta de 37,71m até chegar no ponto 4, este confrontando com a Avenida Jaci, do ponto 4 percorre uma distância em linha reta de 31,74m até chegar no ponto 5, este confrontando com a viela existente, do ponto 5 percorre uma distância em linha reta de 15,40m até chegar no ponto 6, este confrontando com a Rua Ribeirão Pires, do ponto 6 percorre uma distância em curva de 21,81 m até chegar no ponto 7, este confrontando com a Rua Ribeirão Pires do ponto 7 percorre uma distância em linha reta de 65,89m até chegar no ponto 8, este confrontando com a viela, do ponto 8 percorre uma distância em linha reta de 13,05m até chegar no ponto 9, este confrontando com a viela, do ponto 9 percorre uma distância em linha reta de 51,31m até chegar no ponto 10, este confrontando com a viela, do ponto 10 percorre uma distância em linha reta de 37,50m até chegar no ponto 11, este confrontando com a viela, do ponto 11 percorre uma distância em linha reta de 16,80m até chegar no ponto 12, este confrontando com a viela, do ponto 12 percorre uma distância em linha reta de 21,57m até chegar no ponto 13, este confrontando com a viela, do ponto 13 percorre uma distância em linha reta de 19,14m até chegar no ponto 14 este confrontando com o lote 9 da quadra K, do ponto 14 percorre uma distância em linha de 8,15m até chegar no ponto 15, este confrontando com a Avenida Jaci, do ponto 15 percorre uma distância em linha reta de 12,12m até chegar no ponto 16, este confrontando com a Avenida Jaci, do ponto 16 percorre uma distância em linha reta de 7,50m até o ponto 0, este confrontando com a Avenida Jaci, o ponto de partida do presente memorial descritivo”.
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Artigo 2° – A área desincorporada, que equivale a 10.390,15m2, passará à seguinte conformação:
Lote 01 – Quadra A – Um terreno de esquina medindo 16,89m no alinhamento com a Avenida Jaci, pelo outro lado confronta com a Rua Projetada mede 20,34m olhando de frente da Avenida Jaci para o imóvel pelo lado esquerdo mede 14,15m, confrontando com o lote 2 da mesma quadra, encerrando com área total de 150,26m2.
Lote 02 – Quadra A – Um terreno medindo 12,60m no alinhamento com a Avenida Jaci, pelo lado direito de quem da referida Avenida olha para o imóvel mede 14,15m, confrontando com o lote 1 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 12,21m em seguida tem uma quebra de 0,60m e segue ainda, mais 4.83m confrontando com o lote 3 da mesma quadra, aos fundos mede 5,00m confrontando com a Rua Projetada, encerrando com área total de 141,81m2.
Lote 03 – Quadra A – Um terreno medindo 6,64m no alinhamento com a Avenida Jaci, pelo lado direito de quem da referida Avenida olha para o imóvel mede 12,21m em seguida tem uma quebra de 0,60m e segue ainda mais 4,83m confrontando com o lote 2 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 18,68m confrontando com o lote 4 da mesma quadra, aos fundos mede 9,22m confrontando com a Rua Projetada, encerrando com área total de 134,30m2.
Lote 04 – Quadra A – Um terreno medindo 8,48m no alinhamento com a Avenida Jaci, pelo lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel mede 18,68m, confrontando com o lote 3 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 19,23m confrontando com o lote 5 da mesma quadra, aos fundos mede 3,O6m confrontando com a Rua Projetada, encerrando com área total de 110,51m2.
Lote 05 – Quadra A – Um terreno medindo 4,83m no alinhamento com a Avenida Jaci, pelo lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel mede 19,23m, confrontando com o lote 4 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 19,23m confrontando com o lote 6 da mesma quadra, aos fundos mede 4,86m confrontando com a Rua Projetada, encerrando com área total de 92,38m2.
Lote 06 – Quadra A – Um terreno medindo 5,18m no alinhamento com a Avenida Jaci, pelo lado direito de quem da referida Avenida olha para o imóvel mede 19,23m, confrontando com o lote 5 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 19,49m confrontando com o lote 1 da mesma quadra, aos fundos mede 4,95m confrontando com a Rua Projetada, encerrando com área total de 91,95m2.
Lote 07 – Quadra A – Um terreno medindo 4,66m no alinhamento com a Avenida Jaci, pelo lado direito de quem da referida Avenida olha para o imóvel mede 19,49m, confrontando com o lote 6 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 19,62m confrontando com o lote 8 da mesma quadra, aos fundos mede 4,16m confrontando com a Rua Projetada, encerrando com área total de 94,29m2.
Lote 08 – Quadra A – Um terreno medindo 4,84m no alinhamento com a Avenida Jaci, pelo lado direito de quem da referida Avenida olha para o imóvel mede 19,62m, confrontando com o lote 1 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 19,59m confrontando com o lote 9 da mesma quadra, aos fundos mede 6,00m confrontando com a Rua Projetada, encerrando com área total de 106,20m2.
Lote 09 – Quadra A – Um terreno medindo 9,28m no alinhamento com a Avenida Jaci, pelo lado direito de quem da referida Avenida olha para o imóvel mede 19,59m, confrontando com o lote 8 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 19,51m confrontando com o lote 10 da mesma quadra, aos fundos mede 7,90m confrontando com a Rua Projetada, encerrando com área total de 167,82m2.
Lote 10 – Quadra A – Um terreno medindo 5,90m no alinhamento com a Avenida Jaci, pelo lado direito de quem da referida Avenida olha para o imóvel mede 19,51m, confrontando com o lote 11 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 19,50m confrontando com o lote 12 da mesma quadra, aos fundos mede 5,65m confrontando com a Rua Projetada, encerrando com área total de 112,42m2.
Lote 11 – Quadra A – Um terreno medindo 7,12m no alinhamento com a Avenida Jaci, pelo lado direito de quem da referida Avenida olha para o imóvel mede 19,50m, confrontando com o lote 10 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 19,35m confrontando com o lote 7 da mesma quadra, aos fundos mede 6,90m confrontando com a Rua Projetada, encerrando com área total de 136,O8m2.
Lote 12 – Quadra A – Um terreno medindo 5,49m no alinhamento com a Avenida Jaci, pelo lado direito de quem da referida Avenida olha para o imóvel mede 19,35m, confrontando com o lote 11 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 19,23m confrontando com o lote 13 da mesma quadra, aos fundos mede 5,63m confrontando com a Rua Projetada, encerrando com área total de 107,12m2.
Lote 13 – Quadra A – Um terreno medindo 6,16m no alinhamento com a Avenida Jaci, pelo lado direito de quem da referida Avenida olha para o imóvel mede 19,23m, confrontando com o lote 12 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 19,27m confrontando com o lote 14 da mesma quadra, aos fundos mede 5,98m confrontando com a Rua Projetada, encerrando com área total de 122,24m2.
Lote 14 – Quadra A – Um terreno medindo 7,22m no alinhamento com a Avenida Jaci, pelo lado direito de quem da referida Avenida olha para o imóvel mede 19,21m, confrontando com o lote 13 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 19,28m confrontando com o lote 15 da mesma quadra, aos fundos mede 5,41m confrontando com a Rua Projetada, encerrando com área total de 121,23m2.
Lote 15 – Quadra A – Um terreno medindo 4,45m no alinhamento com a Avenida Jaci, pelo lado direito de quem da referida Avenida olha para o imóvel mede 19.28m, confrontando com o lote 14 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 18,92m confrontando com o lote 16 da mesma quadra, aos fundos mede 6,50m confrontando com a Rua Projetada, encerrando com área total de 103,59m2.
Lote 16 – Quadra A – Um terreno medindo 5,86m no alinhamento com a Avenida Jaci, pelo lado direito de quem da referida Avenida olha para o imóvel mede 18.92m, confrontando com o lote 15 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 19,08m confrontando com o lote 17 da mesma quadra, aos fundos mede 4,31m confrontando com a Rua Projetada, encerrando com área total de 95,86m2.
Lote 17 – Quadra A – Um terreno medindo 5,54m no alinhamento com a Avenida Jaci, pelo lado direito de quem da referida Avenida olha para o imóvel mede 19,08m, confrontando com o lote 16 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 19,14m confrontando com o lote 18 da mesma quadra, aos fundos mede 6,33m confrontando com a Rua Projetada, encerrando com área total de 112,65m2.
Lote 18 – Quadra A – Um terreno medindo 5,20m no alinhamento com a Avenida Jaci, pelo lado direito de quem da referida Avenida olha para o imóvel mede 19.14m, confrontando com o lote 17 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 19,59m confrontando com o lote 19 da mesma quadra, aos fundos mede 5,16m confrontando com a Rua Projetada, encerrando com área total de 100,16m2.
Lote 19 – Quadra A – Um terreno medindo 5,52m no alinhamento com a Avenida Jaci, pelo lado direito de quem da referida Avenida olha para o imóvel mede 19,59m, confrontando com o lote 18 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 20,09m confrontando com o lote 20 da mesma quadra, aos fundos mede 4,71 m confrontando com a Rua Projetada, encerrando com área total de 101,39m2.
Lote 20 – Quadra A – Um terreno medindo 5,40m no alinhamento com a Avenida Jaci, pelo lado direito de quem da referida Avenida olha para o imóvel mede 20,09m, confrontando com o lote 19 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 20,91m confrontando com o lote 21 da mesma quadra, aos fundos mede 6,48m confrontando com a Rua Projetada, encerrando com área total de 121,85m2.
Lote 21 – Quadra A – Um terreno medindo 5,43m no alinhamento com a Avenida Jaci, pelo lado direito de quem da referida Avenida olha para o imóvel mede 20,91m, confrontando com o lote 20 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 21,55m confrontando com o lote 22 da mesma quadra, aos fundos mede 5,86m confrontando com a Rua Projetada, encerrando com área total de 119,69m2.
Lote 22 – Quadra A – Um terreno medindo 4,99m no alinhamento com a Avenida Jaci, pelo lado direito de quem da referida Avenida olha para o imóvel mede 21,55m, confrontando com o lote 21 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma oriel1ltação mede 22,32m confrontando com o lote 23 da mesma quadra, aos fundos mede 6,72m confrontando com a Rua Projetada, encerrando com área total de 128,O5m2.
Lote 23 – Quadra A – Um terreno medindo 5,08m no alinhamento com a Avenida Jaci, pelo lado direito de quem da referida Avenida olha para o imóvel mede 22,32m, confrontando com o lote 22 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 22,88m confrontando com o lote 24 da mesma quadra, aos fundos mede 4.10m confrontando com a Rua Projetada, encerrando com área total de 110,24m2.
Lote 24 – Quadra A – Um terreno medindo 3,12m no alinhamento com a Avenida Jaci, pelo lado direito de quem da referida Avenida olha para o imóvel mede 22.88m, confrontando com o lote 23 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 23.50m confrontando com o lote 25 da mesma quadra, aos fundos mede 4,48m confrontando com a Rua Projetada, encerrando com área total de 94,59m2.
Lote 25 – Quadra A – Um terreno medindo 5,63m no alinhamento com a Avenida Jaci, pelo lado direito de quem da referida Avenida olha para o imóvel mede 23,50m, confrontando com o lote 24 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 23,99m confrontando com o lote 26 da mesma quadra, aos fundos mede 5,01m confrontando com a Rua Projetada, encerrando com área total de 125,18m2.
Lote 26 – Quadra A – Um terreno medindo 5,08m no alinhamento com a Avenida Jaci, pelo lado direito de quem da referida Avenida olha para o imóvel mede 23,99m, confrontando com o lote 25 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 24,44m confrontando com o lote 21 da mesma quadra, aos fundos mede 4,21m confrontando com a Rua Projetada, encerrando com área total de 112,32m2.
Lote 27 – Quadra A – Um terreno medindo 5,21m no alinhamento com a Avenida Jaci, pelo lado direito de quem da referida Avenida olha para o imóvel mede 24,44m, confrontando com o lote 26 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 25,14m confrontando com o lote 28 da mesma quadra, aos fundos mede 4,95m confrontando com a Rua Projetada, encerrando com área total de 124,98m2.
Lote 28 – Quadra A – Um terreno medindo 5,53m no alinhamento com a Avenida Jaci, pelo lado direito de quem da referida Avenida olha para o imóvel mede 25,14m, confrontando com o lote 27 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 26,O4m confrontando com o lote 29 da mesma quadra, aos fundos mede 4,60m, confrontando com a Rua Projetada, encerrando com área total de 129,O5m2.
Lote 29 – Quadra A – Um terreno medindo 5,22m no alinhamento com a Avenida Jaci, pelo lado direito de quem da referida Avenida olha para o imóvel mede 26,04m, confrontando com o lote 28 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 21,11m confrontando com o lote 30 da mesma quadra, aos fundos mede 4,19m confrontando com a Rua Projetada, encerrando com área total de 123,13m2.
Lote 30 – Quadra A – Um terreno medindo 5,52m no alinhamento com a Avenida Jaci, pelo lado direito de quem da referida Avenida olha para o imóvel mede 21,11m, confrontando com o lote 31 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 28.09m confrontando com o lote 31 da mesma quadra, aos fundos mede 5,22m confrontando com a Rua Projetada, encerrando com área total de 146,51m2.
Lote 31 – Quadra A – Um terreno medindo 9.19m no alinhamento com a Avenida Jaci, pelo lado direito de quem da referida Avenida olha para o imóvel mede 28,09m, confrontando com o lote 30 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 29.26m confrontando com o lote 32 da mesma quadra aos fundos mede 10,63m confrontando com a Rua Projetada, encerrando com área total de 281,68m2.
2te 32 – Quadra A – Um terreno medindo 5.06m no alinhamento com a Avenida Jaci, pelo lado direito de quem da referida Avenida olha para o imóvel mede 29,26m, confrontando com o lote 31 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 30,04m confrontando com o lote 33 da mesma quadra, aos fundos mede 5,10m confrontando com a Rua Projetada, encerrando com área total de 148.89m2.
Lote 33 – Quadra A – Um terreno medindo 5,09m no alinhamento com a Avenida Jaci, pelo lado direito de quem da referida Avenida olha para o imóvel mede 30,04m, confrontando com o lote 32 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 30,10m confrontando com o lote 34 da mesma quadra, aos fundos mede 5,32m confrontando com a Rua Projetada, encerrando com área total de 151,19m2.
Lote 34 – Quadra A – Um terreno medindo 5,49m no alinhamento com a Avenida Jaci, pelo lado direito de quem da referida Avenida olha para o imóvel mede 30,10m, confrontando com o lote 33 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 31,46m confrontando com a viela existente, aos fundos mede 5,63m confrontando com a Rua Projetada, encerrando com área total de 171,80m2.
Lote 1 – Quadra B – Um terreno medindo 8,15m no alinhamento com a Avenida Jaci, pelo lado direito de quem da referida Avenida olha para o imóvel mede 19,14m, confrontando com o lote 9 da quadra K do Jardim União, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 19,24m confrontando com o lote 2 da mesma quadra, aos fundos mede 9,04m confrontando com a viela, encerrando com área total de 164,88m2.
Lote 2 – Quadra B – Um terreno medindo 7,33m no alinhamento com a Avenida Jaci, pelo lado direito de quem da referida Avenida olha para o imóvel mede 19,24m, confrontando com o lote 1 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 21,23m confrontando com o lote 3 da mesma quadra aos fundos mede 7,00m confrontando com a viela, encerrando com área total de 143,60m2.
Lote 3 – Quadra B – Um terreno medindo 5,39m no alinhamento com a Avenida Jaci, pelo lado direito de quem da referida Avenida olha para o imóvel mede 21,23m confrontando com o lote 2 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 22,65m confrontando com o lote 4 da mesma quadra aos fundos mede 5,22m confrontando com a viela, encerrando com área total de 114,68m2.
Lote 4 – Quadra B – Um terreno medindo 6,20m no alinhamento com a Rua Projetada, pelo lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel mede 22,65m, confrontando com o lote 3 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 22,62m confrontando com o lote 5 da mesma quadra, aos fundos mede 6,31m confrontando com a viela, encerrando com área total de 141,52m2.
Lote 5 – Quadra B – Um terreno medindo 6,24m no alinhamento com a Rua Projetada pelo lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel mede 22,62m, confrontando com o lote 33 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 23,69m confrontando com o lote 6 da mesma quadra, aos fundos mede 6,35m confrontando com a viela encerrando com área total de 144,37m2.
Lote 6 – Quadra B – Um terreno medindo 1,26m no alinhamento com a Rua Projetada, pelo lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel mede 23,69m confrontando com o lote 5 da mesma quadra pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 25,84m confrontando com o lote 7 da mesma quadra, aos fundos mede 10,45m confrontando com a viela, encerrando com área total de 195,24m2.
Lote 7 – Quadra B – Um terreno medindo 4,62m no alinhamento com a Rua Projetada, pelo lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel mede 25,84m, confrontando com o lote 6 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 24,43m confrontando com o lote 8 da mesma quadra, aos fundos mede 1,66m confrontando com a viela, encerrando com área total de 170,93m2.
Lote 8 – Quadra B – Um terreno medindo 6,14m no alinhamento com a Rua Projetada, pelo lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel mede 24,43m, confrontando com o lote 7 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 23,38m confrontando com o lote 9 da mesma quadra, aos fundos mede 6,O4m confrontando com a viela encerrando com área total de 151,87m2.
Lote 9 – Quadra B – Um terreno medindo 5,10m no alinhamento com a Rua Projetada, pelo lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel mede 23.38m, confrontando com o lote 8 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 22,72m confrontando com o lote 10 da mesma quadra, aos fundos mede 4,90m confrontando com a viela, encerrando com área total de 114,77m2.
Lote 10 – Quadra B – Um terreno medindo 5,69m no alinhamento com a Rua Projetada, pelo lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel mede 22,72m, confrontando com o lote 9 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 22,02m confrontando com o lote 6 da mesma quadra, aos fundos mede 5,69m confrontando com a viela, encerrando com área total de 126,89m2.
Lote 11 – Quadra B – Um terreno medindo 5,34m no alinhamento com a Rua Projetada, pelo lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel mede 22.02m, confrontando com o lote 10 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 11.17m confrontando com o lote 12 da mesma quadra, aos fundos mede 5,33m confrontando com a viela, encerrando com área total de 114,55m2.
Lote 12 – Quadra B – Um terreno medindo 7,93m no alinhamento com a Rua Projetada, pelo lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel mede 21.11m, confrontando com o lote 11 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 20,14m confrontando com o lote 13 da mesma quadra, aos fundos mede 7,88m confrontando com a viela, encerrando com área total de 162,62m2.
Lote 13 – Quadra B – Um terreno medindo 9,02m no alinhamento com a Rua Projetada, pelo lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel mede 20,14m, confrontando com o lote 12 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 20,12m confrontando com o lote 14 da mesma quadra, aos fundos mede 8,59m confrontando com a viela, encerrando com área total de 176,14m2.
Lote 14 – Quadra B – Um terreno medindo 12,23m no alinhamento com a Rua Projetada, pelo lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel mede 20,12m, confrontando com o lote 13 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 20,18m confrontando com o lote 15 da mesma quadra, aos fundos mede 12,38m confrontando com a viela, encerrando com área total de 246,46m2.
Lote 15 – Quadra B – Um terreno medindo 6,96m no alinhamento com a Rua Projetada, pelo lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel mede
20,18m, confrontando com o lote 14 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 20,11m confrontando com o lote 16 da mesma quadra, aos fundos mede 6,93m confrontando com a viela, encerrando com área total de 139,10m2.
Lote 16 – Quadra B – Um terreno medindo 6,00m no alinhamento com a Rua Projetada, pelo lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel mede 20.11m, confrontando com o lote 15 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 20,14m confrontando com o lote 17 da mesma quadra, aos fundos mede 5,93m confrontando com a viela, encerrando com área total de 119,40m2.
Lote 17 – Quadra B – Um terreno medindo 9,22m no alinhamento com a Rua Projetada, pelo lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel mede 20,14m, confrontando com o lote 16 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 20,11m confrontando com o lote 18 da mesma quadra, aos fundos mede 9,02m confrontando com a viela, encerrando com área total de 182,72m2.
Lote 18 – Quadra B – Um terreno medindo 10,87m no alinhamento com a Rua Projetada, pelo lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel mede 20,11m, confrontando com o lote 17 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 20,97m confrontando com o lote 19 da mesma quadra, aos fundos mede 9,42m confrontando com a viela, encerrando com área total de 208,02m2.
Lote 19 – Quadra B – Um terreno medindo 12,50m no alinhamento com a Rua Projetada, pelo lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel mede 20,97m, confrontando com o lote 18 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 20,24m confrontando com o lote 20 da mesma quadra, aos fundos mede 13,05m confrontando com a viela, encerrando com área total de 260,63m2.
Lote 2º – Quadra B – Um terreno medindo 11,09m no alinhamento com a Rua Projetada, pelo lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel mede 20,24m, confrontando com o lote 19 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 20,02m confrontando com o lote 21 da mesma quadra, aos fundos mede 8,44m confrontando com a viela, encerrando com área total de 194,82m2.
Lote 21 – Quadra B – Um terreno medindo 7,93m no alinhamento com a Rua Projetada, pelo lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel mede 20,02m, confrontando com o lote 20 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 19,91m confrontando com o lote 22 da mesma quadra, aos fundos mede 8,10m confrontando com a viela, encerrando com área total de 159,85m2.
Lote 22 – Quadra B – Um terreno medindo 5,36m no alinhamento com a Rua Projetada, pelo lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel mede 19,91m, confrontando com o lote 21 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 19,93m confrontando com o lote 23 da mesma quadra, aos fundos mede 5,20m confrontando com a viela, encerrando com área total de 104,99m2.
Lote 23 – Quadra B – Um terreno medindo 5,67m no alinhamento com a Rua Projetada, pelo lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel mede 19,93m, confrontando com o lote 22 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 20,00m confrontando com o lote 24 da mesma quadra, aos fundos mede 5,76m confrontando com a viela, encerrando com área total de 113,95m2.
Lote 24 – Quadra B – Um terreno medindo 6,07m no alinhamento com a Rua Projetada, pelo lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel mede 20,00m, confrontando com o lote 23 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 19,95m confrontando com o lote 25 da mesma quadra, aos fundos mede 6,07m confrontando com a viela, encerrando com área total de 121,04m2.
Lote 25 – Quadra B – Um terreno medindo 5,52m no alinhamento com a Rua Projetada, pelo lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel mede 19,95m, confrontando com o lote 24 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 19,96m confrontando com o lote 26 da mesma quadra aos fundos mede 3,85m confrontando com a viela, encerrando com área total de 93,41m2.
Lote 26 – Quadra B – Um terreno medindo 5,45m no alinhamento com a Rua Projetada, pelo lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel mede 19,96m, confrontando com o lote 25 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 19,86m confrontando com o lote 27 da mesma quadra, aos fundos mede 5,47m confrontando com a viela, encerrando com área total de 1O8,69m2.
Lote 27 – Quadra B – Um terreno medindo 4,86m no alinhamento com a Rua Projetada, pelo lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel mede 19,86m, confrontando com o lote 26 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 19,91m confrontando com o lote 28 da mesma quadra, aos fundos mede 4,85m confrontando com a viela, encerrando com área total de 96,53m2.
Lote 28 – Quadra B – Um terreno medindo 4,51m no alinhamento com a Rua Projetada, pelo lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel mede 19,91m, confrontando com o lote 27 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 19,96m confrontando com o lote 29 da mesma quadra, aos fundos mede 4,50m confrontando com a viela, encerrando com área total de 89,95m2.
Lote 29 – Quadra B – Um terreno medindo 5,15m no alinhamento com a Rua Projetada, pelo lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel mede 19,96m, confrontando com o lote 28 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 19,95m confrontando com área verde, aos fundos mede 5,O6m confrontando com a viela, encerrando com área total de 108,34m2.

Artigo 3º – Fica o Executivo autorizado a celebrar contrato de concessão de direito real de uso, na forma onerosa, dos imóveis descritos no artigo anterior desta Lei, aos seus ocupantes conforme cadastramento realizado pela Diretoria de Comunicação e Ação Social.

Parágrafo Único – O Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Moradia Popular, fixará o valor de retribuição devido pelo Concessionário, de cada lote, levando em conta o valor do terreno e as obras e serviços de urbanização.

Artigo 4º – O contrato, a que se refere esta Lei observará o prazo de 90 (noventa) anos o uso predominantemente residencial, individualização dos lotes, a urbanização da área em parceria Moradores-Prefeitura.

Artigo 5º – Para efeito de parcelamento de solo e aprovação junto aos órgãos públicos competentes, o plano de loteamento será considerado como o conjunto habitacional de interesse social para urbanização específica, nos termos do que dispõe o artigo 4°, II, da Lei n° 6.766/79.

Parágrafo Único – Ato do Executivo poderá formular requisitos mínimos a esta urbanização específica.

Artigo 6° – O Termo de Concessão do Direito Real de Uso a ser celebrado entre as partes formulará obrigações específicas quanto ao uso e ocupação do lote individualizado.

Artigo 7° – Os recursos obtidos com a Concessão Onerosa de Direito Real de Uso da área pública municipal, referendada nesta Lei, serão revertidos ao Fundo Municipal de Moradia Popular, nos termos da Lei Municipal n° 673, de 23/06/94.

Artigo 8° – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 9º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 02 de dezembro de 1.996.

MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS
Prefeito Municipal

Registrada na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos e Publicada no Jornal Oficial do Município.

TANIA MARIA NASCIMENTO ALMENDRA
Diretora de Administração e Negócios Jurídicos

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