DESAFETA ÁREA QUE MENCIONA, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 873/96
(04 de dezembro de 1996)

Dispõe sobre: DESAFETA ÁREA QUE MENCIONA, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu, MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1° – Fica desincorporado da classe dos bens de uso comum do povo para classe dos bens dominiais, a área de 7.594,00m2, localizada na Rua Guarará, no loteamento denominado “Estância Lago Azul”, no Município de Franco da Rocha, que assim se descreve:
MEMORIAL DESCRITIVO
“O presente memorial descritivo tem início no ponto 1 sendo este ponto na Rua Guarará percorrendo uma distância de 38,93m até chegar no ponto 2, este confrontando com o lote 108, do ponto 2 percorre uma distância em linha reta de
189,50m até chegar no ponto 3, este confrontando com propriedade particular, do ponto 3 percorre uma distância em linha reta de 39,01m até chegar no ponto 4, este confrontando com o lote 85, do ponto 4 percorre uma distância em linha reta de 199,82m até chegar no ponto 1, este confrontando com a Rua Guarará, o ponto de partida do presente memorial descritivo. Desta forma encerro este memorial descritivo, com uma área total de 7.594,00m2”.

Artigo 2° – A área desincorporada, que equivale a 7.594,00m2, passará à seguinte conformação:
Lote 01 – Quadra A – Um terreno medindo 7,20m no alinhamento com a Rua Guarará e em curva mede 7,16m no alinhamento com o Acesso Projetado e Rua Guarará, pelo lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel mede 13,00m, confrontando com o Acesso Projetado, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 17,00m confrontando com o lote 2 da mesma quadra, aos fundos mede 9,40m confrontando com o lote 25, encerrando com área total de 165,20m2.
Lote 02 – Quadra A – Um terreno medindo 7,35m no alinhamento com a Rua Guarará, pelo lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel mede 17,00m, confrontando com o lote 1 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 17,00m confrontando com o lote 3 da mesma quadra, aos fundos mede 7,35m confrontando com o lote 26, encerrando com área total de 125,00m2.
Lote 03 – Quadra A – Um terreno medindo 7,35m no alinhamento com a Rua Guarará, pelo lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel mede 17,00m, confrontando com o lote 2 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 17,00m confrontando com o lote 4 da mesma quadra, aos fundos mede 7,35m confrontando com o lote 27, encerrando com área total de l25,00m2.
Lote 04 – Quadra A – Um terreno medindo 7,35m no alinhamento com a Rua Guarará, pelo lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel mede 17,00m, confrontando com o lote 3 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 17,00m confrontando com o lote 5 da mesma quadra, aos fundos mede 7,35m confrontando com o lote 28, encerrando com área total de 125,00m2.
Lote 05 – Quadra A – Um terreno medindo 7,35m no alinhamento com a Rua Guarará, pelo lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel mede 17,00m, confrontando com o lote 4 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 17,00m confrontando com o lote 6 da mesma quadra, aos fundos mede 7,35m confrontando com o lote 29, encerrando com área total de 125,00m2.
Lote 06 – Quadra A – Um terreno medindo 7,35m no alinhamento com a Rua Guarará, pelo lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel mede 17,00m, confrontando com o lote 5 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 17,00m confrontando com o lote 7 da mesma quadra, aos fundos mede 7,35m confrontando com o lote 30, encerrando com área total de 125,00m2.
Lote 07 – Quadra A – Um terreno medindo 7,35m no alinhamento com a Rua Guarará, pelo lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel mede 17,00m, confrontando com o lote 6 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 17,00m confrontando com o lote 8 da mesma quadra, aos fundos mede 7,35m confrontando com o lote 31 encerrando com área total de 125,00m2.
Lote 08 – Quadra A – Um terreno medindo 7,35m no alinhamento com a Rua Guarará, pelo lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel mede 17,00m, confrontando com o lote 7 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 17,00m confrontando com o lote 9 da mesma quadra, aos fundos mede 7,35m confrontando com o lote 32, encerrando com área total de 125,00m2.
Lote 09 – Quadra A – Um terreno medindo 7,35m no alinhamento com a Rua Guarará, pelo lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel mede 17,00m, confrontando com o lote 8 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 17,00m confrontando com o lote 10 da mesma quadra, aos fundos mede 7,35m confrontando com o lote 33, encerrando com área total de 125,00m2.
Lote 10 – Quadra A – Um terreno medindo 7,35m no alinhamento com a Rua Guarará, pelo lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel mede 17,00m, confrontando com o lote 9 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 17,00m confrontando com o lote 11 da mesma quadra, aos fundos mede 7,35m confrontando com o lote 34, encerrando com área total de 125,00m2.
Lote 11 – Quadra A – Um terreno medindo 7,35m no alinhamento com a Rua Guarará, pelo lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel mede 17,00m, confrontando com o lote 10 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 17,00m confrontando com o lote 12 da mesma quadra, aos fundos mede 7,35m confrontando com a área livre, encerrando com área total de 125,00m2.
Lote 12 – Quadra A – Um terreno medindo 7,35m no alinhamento com a Rua Guarará, pelo lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel mede 17,00m, confrontando com o lote 11 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 17,00m confrontando com o lote 13 da mesma quadra, aos fundos mede 7,35m confrontando com a área livre, encerrando com área total de 125,00m2.
Lote 13 – Quadra A – Um terreno medindo 7,35m no alinhamento com a Rua Guarará, pelo lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel mede 17,00m confrontando com o lote 12 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 17,00m confrontando com o lote 14 da mesma quadra, aos fundos mede 7,35m confrontando com a área livre, encerrando com área total de 125,00m2.
Lote 14 – Quadra A – Um terreno medindo 7,35m no alinhamento com a Rua Guarará, pelo lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel mede 17,00m, confrontando com o lote 13 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 17,00m confrontando com o lote 15 da mesma quadra, aos fundos mede 7,35m confrontando com a área livre, encerrando com área total de 125,00m2.
Lote 15 – Quadra A – Um terreno medindo 7,35m no alinhamento com a Rua Guarará, pelo lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel mede 17,00m, confrontando com o lote 14 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 17,00m confrontando com o lote 16 da mesma quadra, aos fundos mede 7,35m confrontando com a área livre, encerrando com área total de 125,00m2.
Lote 16 – Quadra A – Um terreno medindo 7,35m no alinhamento com a Rua Guarará, pelo lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel mede 17,00m, confrontando com o lote 15 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 17,00m, confrontando com a viela projetada, aos fundos mede 7,35m confrontando com a área livre, encerrando com área total de 125,00m2.
Lote 17 – Quadra A – Um terreno medindo 7,35m no alinhamento com a Rua Guarará, pelo lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel mede 17,00m, confrontando com a viela projetada, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 17,00m, confrontando com o lote 18 da mesma quadra, aos fundos mede 7,35m confrontando com a área livre, encerrando com área total de 125,00m2.
Lote 18 – Quadra A – Um terreno medindo 7,35m no alinhamento com a Rua Guarará, pelo lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel mede 17,00m, confrontando com o lote 17 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 17,00m, confrontando com o lote 19 da mesma quadra, aos fundos mede 7,35m confrontando com a área livre, encerrando com área total de 125,00m2.
Lote 19 – Quadra A – Um terreno medindo 7,35m no alinhamento com a Rua Guarará, pelo lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel mede 17,00m, confrontando com o lote 18 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 17,00m, confrontando com o lote 20 da mesma quadra, aos fundos mede 7,35m confrontando com o lote 35, encerrando com área total de 125,00m2.
Lote 20 – Quadra A – Um terreno medindo 7,35m no alinhamento com a Rua Guarará, pelo lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel mede 17,00m, confrontando com o lote 19 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 17,00m, confrontando com o lote 21 da mesma quadra, aos fundos mede 7,35m confrontando com o lote 36, encerrando com área total de 125,00m2.
Lote 21 – Quadra A – Um terreno medindo 7,35m no alinhamento com a Rua Guarará, pelo lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel mede 17,00m, confrontando com o lote 20 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 17,00m, confrontando com o lote 22 da mesma quadra, aos fundos mede 7,35m confrontando com o lote 37, encerrando com área total de 125,00m2.
Lote 22 – Quadra A – Um terreno medindo 7,35m no alinhamento com a Rua Guarará, pelo lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel mede 17,00m, confrontando com o lote 21 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 17,00m, confrontando com o lote 23 da mesma quadra, aos fundos mede 7,35m confrontando com o lote 38, encerrando com área total de 125,00m2.
Lote 23 – Quadra A – Um terreno medindo 7,35m no alinhamento com a Rua Guarará, pelo lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel mede 17,00m, confrontando com o lote 22 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 17,00m, confrontando com o lote 24 da mesma quadra, aos fundos mede 7,35m confrontando com o lote 39, encerrando com área total de 125,00m2.
Lote 24 – Quadra A – Um terreno medindo 5,70m no alinhamento com a Rua Guarará, e em curva mede 7,16m no alinhamento com o Acesso Projetado e Rua Guarará pelo lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel mede 17,00m, confrontando com o lote 23 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 13,00m, confrontando com a antiga Viela 05 (cinco), aos fundos mede 8,90m confrontando com o lote 40, encerrando com área total de 155,56m2.
Lote 25 – Quadra A – Um terreno medindo 2,40m no alinhamento com o Acesso Projetado, pelo lado direito de quem do referido acesso olha para o imóvel mede 17,00m, confrontando com o lote 26 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 12,80m, confrontando com o Acesso Projetado, aos fundos mede 9,40m confrontando com o lote 01, encerrando com área total de 126,34m2.
Lote 26 – Quadra A – Um terreno medindo 7,35m no alinhamento com o Acesso Projetado, pelo lado direito de quem do referido acesso olha para o imóvel mede 17,00m, confrontando com o lote 27 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 17,00m, confrontando com o lote 25 da mesma quadra, aos fundos mede 7,35m confrontando com o lote 02, encerrando com área total de 125,00m2.
Lote 27 – Quadra A – Um terreno medindo 7,35m no alinhamento com o Acesso Projetado, pelo lado direito de quem do referido acesso olha para o imóvel mede 17,00m, confrontando com o lote 28 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 17,00m, confrontando com o lote 26 da mesma quadra, aos fundos mede 7,35m confrontando com o lote 03, encerrando com área total de 125,00m2.
Lote 28 – Quadra A – Um terreno medindo 7,35m no alinhamento com o Acesso Projetado, pelo lado direito de quem do referido acesso olha para o imóvel mede 17,00m, confrontando com o lote 29 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 17,00m, confrontando com o lote 27 da mesma quadra, aos fundos mede 7,35m confrontando com o lote 04, encerrando com área total de 125,00m2.
Lote 29 – Quadra A – Um terreno medindo 7,35m no alinhamento com o Acesso Projetado, pelo lado direito de quem do referido acesso olha para o imóvel mede 17,00m, confrontando com o lote 30 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 17,00m, confrontando com o lote 28 da mesma quadra, aos fundos mede 7,35m confrontando com o lote 05, encerrando com área total de 125,00m2.
Lote 30 – Quadra A – Um terreno medindo 7,35m no alinhamento com o Acesso Projetado, pelo lado direito de quem do referido acesso olha para o imóvel mede 17,00m, confrontando com o lote 31 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 17,00m, confrontando com o lote 29 da mesma quadra, aos fundos mede 7,35m confrontando com o lote 06, encerrando com área total de 125,00m2.
Lote 31 – Quadra A – Um terreno medindo 7,35m no alinhamento com o Acesso Projetado, pelo lado direito de quem do referido acesso olha para o imóvel mede 17,00m, confrontando com o lote 32 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 17,00m, confrontando com o lote 30 da mesma quadra, aos fundos mede 7,35m confrontando com o lote 07, encerrando com área total de 125,00m2.
Lote 32 – Quadra A – Um terreno medindo 7,35m no alinhamento com o Acesso Projetado, pelo lado direito de quem do referido acesso olha para o imóvel mede 17,00m, confrontando com o lote 33 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 17,00m, confrontando com o lote 31 da mesma quadra, aos fundos mede 7,35m confrontando com o lote 08, encerrando com área total de 125,00m2.
Lote 33 – Quadra A – Um terreno medindo 7,35m no alinhamento com o Acesso Projetado, pelo lado direito de quem do referido acesso olha para o imóvel mede 17,00m, confrontando com o lote 34 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 17,00m, confrontando com o lote 32 da mesma quadra, aos fundos mede 7,35m confrontando com o lote 09, encerrando com área total de 125,00m2.
Lote 34 – Quadra A – Um terreno medindo 7,35m no alinhamento com o Acesso Projetado, pelo lado direito de quem do referido acesso olha para o imóvel mede 17,00m, confrontando com a área livre, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 17,00m, confrontando com o lote 33 da mesma quadra, aos fundos mede 7,35m confrontando com o lote 10, encerrando com área total de 125,00m2.
Lote 35 – Quadra A – Um terreno medindo 7,35m no alinhamento com o Acesso Projetado, pelo lado direito de quem do referido acesso olha para o imóvel mede 17,00m, confrontando com o lote 36 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 17,00m, confrontando com a área livre, aos fundos mede 7,35m confrontando com o lote 19, encerrando com área total de 125,00m2.
Lote 36 – Quadra A – Um terreno medindo 7,35m no alinhamento com o Acesso Projetado, pelo lado direito de quem do referido acesso olha para o imóvel mede 17,00m, confrontando com o lote 37 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 17,00m, confrontando com o lote 35 da mesma quadra, aos fundos mede 7,35m confrontando com o lote 20, encerrando com área total de 125,00m2.
Lote 37 – Quadra A – Um terreno medindo 7,35m no alinhamento com o Acesso Projetado, pelo lado direito de quem do referido acesso olha para o imóvel mede 17,00m, confrontando com o lote 38 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 17,00m, confrontando com o lote 36 da mesma quadra, aos fundos mede 7,35m confrontando com o lote 21, encerrando com área total de 125,00m2.
Lote 38 – Quadra A – Um terreno medindo 7,35m no alinhamento com o Acesso Projetado, pelo lado direito de quem do referido acesso olha para o imóvel mede 17,00m, confrontando com o lote 39 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 17,00m, confrontando com o lote 37 da mesma quadra, aos fundos mede 7,35m confrontando com o lote 22, encerrando com área total de 125,00m2.
Lote 39 – Quadra A – Um terreno medindo 7,35m no alinhamento com o Acesso Projetado, pelo lado direito de quem do referido acesso olha para o imóvel mede 17,00m, confrontando com o lote 40 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 17,00m, confrontando com o lote 38 da mesma quadra, aos fundos mede 7,35m confrontando com o lote 23, encerrando com área total de 125,00m2.
Lote 40 – Quadra A – Um terreno medindo 3,40m no alinhamento com o Acesso Projetado, e em curva mede 6,87m no alinhamento com o Acesso Projetado e a antiga Viela Cinco, pelo lado direito de quem do referido acesso olha para o imóvel mede 12,80m, confrontando com a antiga Viela Cinco, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 17,00m, confrontando com o lote 39 da mesma quadra, aos fundos mede 8,90m confrontando com o lote 24, encerrando com área total de 130,42m2.

Artigo 3° – Fica o Executivo autorizado a celebrar contrato de concessão de direito real de uso, na forma onerosa, dos imóveis descritos no artigo anterior desta Lei, aos seus ocupantes conforme cadastramento realizado pela Diretoria de Comunicação e Ação Social.

Parágrafo Único – O Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Moradia Popular, fixará o valor de retribuição devido pelo Concessionário, de cada lote, levando em conta o valor do terreno e as obras e serviços de urbanização.

Artigo 4° – O contrato, a que se refere esta Lei, observará o prazo de 90 (noventa) anos, o uso predominantemente residencial, individualização dos lotes, a urbanização da área em parceria Moradores-Prefeitura.

Artigo 5° – Para efeito de parcelamento de solo e aprovação junto aos órgãos públicos competentes, o plano de loteamento será considerado como o conjunto habitacional de interesse social para urbanização específica, nos termos do que dispõe o artigo 4°, II, da Lei n° 6.766/79.

Parágrafo Único – Ato do Executivo poderá formular requisitos mínimos a esta urbanização específica.

Artigo 6° – O Termo de Concessão do Direito Real de Uso a ser celebrado entre as partes, formulará obrigações específicas quanto ao uso e ocupação do lote individualizado.

Artigo 7° – Os recursos obtidos com a Concessão Onerosa de Direito Real de Uso da área pública municipal, referendada nesta Lei, serão revertidos ao Fundo Municipal de Moradia Popular, nos termos da Lei Municipal n° 673, de 23/06/94.

Artigo 8° – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 9° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 04 de dezembro de 1996.

MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS
Prefeito Municipal

Registrada na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos e Publicada no Jornal Oficial do Município.

TANIA MARIA NASCIMENTO ALMENDRA
Diretora de Administração e Negócios Jurídicos

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