DESAFETA ÁREA QUE MENCIONA, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 879/96
(23 de dezembro de 1996)

Dispõe sobre: DESAFETA ÁREA QUE MENCIONA, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu, MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica desincorporado da classe dos bens de uso comum do povo para a classe dos bens dominiais, a área de 2.743,92m2; localizada na Rua Cuiabá com Avenida Juscelino K. de Oliveira, do loteamento denominado “Vila Lanfranchi”, no Município de Franco da Rocha, que assim se descreve:
MEMORIAL DESCRITIVO
“Inicia-se com uma deflexão à direita de 105°21’27” que resultando no Rumo de 74°38’32” SE até chegar no Marco 1 percorrendo uma distância de 7,36m, confrontando com o lote n° 145, fazendo frente para a Rua Cuiabá e Avenida Juscelino k. de Oliveira.
Do Marco 1 tem-se uma deflexão a direita de 82°01’12” que resultou no Rumo 82°01’12” NE até chegar no Marco 2 percorrendo a distância de 5,40m confrontando com o lote de n° 145.
Do Marco 2 tem-se uma deflexão a direita de 71°23’20” que resultou no Rumo 71°22’20” NE até chegar no Marco 3 percorrendo a distância de 4,69m confrontando com o lote de n° 145.
Do Marco 3 tem-se uma deflexão a direita de 192°03’18” que resultou no Rumo 12°03’18” SW até chegar no Marco 4 percorrendo a distância de 15,08m confrontando com a Rua Cuiabá do próprio Município.
Do Marco 4 tem-se uma deflexão a direita de 177°56’59” que resultou no Rumo 20°03’01” SE até chegar no Marco 5 percorrendo a distância de 20,96m confrontando com a Rua Cuiabá do próprio Município.
Do Marco 5 tem-se uma deflexão a direita de 167°53’34” que resultou no Rumo 12°06’26” SE até chegar no Marco 6 percorrendo a distância de 88,46m confrontando com a Rua Cuiabá do próprio Município.
Do Marco 6 tem-se uma deflexão a direita de 256°54’43” que resultou no Rumo 76°54’43” SW até chegar no Marco 7 percorrendo a distância de 34,44m confrontando com o lote n° 183.
Do Marco 7 tem-se uma deflexão a direita de 0°01’20” que resultou no Rumo 0°01’20” NE até chegar no Marco O que teve o início deste memorial descritivo percorrendo a distância de 129,70m confrontando toda sua extensão com a Avenida Juscelino K. de Oliveira, encerrando a área de 2.743,92m2″.

Artigo 2º – A área desincorporada, que equivale a 2.743,92m2, passará à seguinte conformação:
Lote 01 – Um terreno medindo 11,40m no alinhamento com a Avenida Juscelino K. de Oliveira, pelo lado direito de quem da referida Avenida olha para o imóvel mede 14,90m confrontando com o lote 2 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 16,95m, confrontando com o lote 145 da mesma quadra, aos fundos mede 7,00m confrontando com a Rua Cuiabá, encerrando com área total de 143,12m2.
Lote 02 – Um terreno medindo 10,00m no alinhamento com a Avenida Juscelino K. de Oliveira, pelo lado direito de quem da referida Avenida olha para o imóvel mede 14,50m confrontando com o lote 3 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 14,90m, confrontando com o lote 1 da mesma quadra, aos fundos mede 10,O8m confrontando com a Rua Cuiabá, encerrando com área total de 143,84m2.
Lote 03 – Um terreno medindo 9,80m no alinhamento com a Avenida Juscelino K. de Oliveira, pelo lado direito de quem da referida Avenida olha para o imóvel mede 14,90m confrontando com o lote 4 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 14,50m, confrontando com o lote 2 da mesma quadra, aos fundos mede 9,80m confrontando com a Rua Cuiabá, encerrando com área total de 144,O6m2.
Lote 04 – Um terreno medindo 9,00m no alinhamento com a Avenida Juscelino K. de Oliveira, pelo lado direito de quem da referida Avenida olha para o imóvel mede 16,00m confrontando com o lote 5 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 14,90m, confrontando com o lote 3 da mesma quadra, aos fundos mede 9,17m confrontando com a Rua Cuiabá, encerrando com área total de 145,97m2.
Lote 05 – Um terreno medindo 8,50m no alinhamento com a Avenida Juscelino K. de Oliveira, pelo lado direito de quem da referida Avenida olha para o imóvel mede 17,90m confrontando com o lote 6 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 16,00m, confrontando com o lote 4 da mesma quadra, aos fundos mede 8,70m confrontando com a Rua Cuiabá, encerrando com área total de 144,36m2.
Lote 06 – Um terreno medindo 7,50m no alinhamento com a Avenida Juscelino K. de Oliveira, pelo lado direito de quem da referida Avenida olha para o imóvel mede 19,50m confrontando com o lote 7 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 17,90m, confrontando com o lote 5 da mesma quadra, aos fundos mede 7,65m confrontando com a Rua Cuiabá, encerrando com área total de 140,25m2.
Lote 07 – Um terreno medindo 7,00m no alinhamento com a Avenida Juscelino K. de Oliveira, pelo lado direito de quem da referida Avenida olha para o imóvel mede 20,90m confrontando com o lote 8 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 19,50m, confrontando com o lote 6 da mesma quadra, aos fundos mede 7,20m confrontando com a Rua Cuiabá, encerrando com área total de 141,40m2.
Lote 08 – Um terreno medindo 6,50m no alinhamento com a Avenida Juscelino K. de Oliveira, pelo lado direito de quem da referida Avenida olha para o imóvel mede 22,30m confrontando com o lote 9 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 20,90m, confrontando com o lote 7 da mesma quadra, aos fundos mede 6,60m confrontando com a Rua Cuiabá, encerrando com área total de 140,40m2.
Lote 09 – Um terreno medindo 6,20m no alinhamento com a Avenida Juscelino K. de Oliveira, pelo lado direito de quem da referida Avenida olha para o imóvel mede 23,60m confrontando com o lote 10 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 22,30m, confrontando com o lote 8 da mesma quadra, aos fundos mede 10,00m confrontando com a Rua Cuiabá, encerrando com área total de 142,29m2.
Lote 10 – Um terreno medindo 6,00m no alinhamento com a Avenida Juscelino K. de Oliveira, pelo lado direito de quem da referida Avenida olha para o imóvel mede 24,90m confrontando com o lote 11 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 23,60m, confrontando com o lote 9 da mesma quadra, aos fundos mede 6,10m confrontando com a Rua Cuiabá, encerrando com área total de 145,20m2.
Lote 11- Um terreno medindo 5,50m no alinhamento com a Avenida Juscelino K. de Oliveira, pelo lado direito de quem da referida Avenida olha para o imóvel mede 26,l0m confrontando com o lote 12 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 24,90m, confrontando com o lote 10 da mesma quadra, aos fundos mede 5,60m confrontando com a Rua Cuiabá, encerrando com área total de 140,25m2.
Lote 12 – Um terreno medindo 5,30m no alinhamento com a Avenida Juscelino K. de Oliveira, pelo lado direito de quem da referida Avenida olha para o imóvel mede 27,30m confrontando com o lote 13 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 26,10m, confrontando com o lote 11 da mesma quadra, aos fundos mede 5,40m confrontando com a Rua Cuiabá, encerrando com área total de 141,50m2.
Lote 13 – Um terreno medindo 5,10m no alinhamento com a Avenida Juscelino K. de Oliveira, pelo lado direito de quem da referida Avenida olha para o imóvel mede 28,30m confrontando com os lotes 14 e 19 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 27,30m, confrontando com o lote 12 da mesma quadra, aos fundos mede 5,25m confrontando com a Rua Cuiabá, encerrando com área total de 141,78m2.
Lote 14 – Um terreno medindo 10,20m no alinhamento com a Rua Cuiabá, pelo lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel mede 13,80m confrontando com o lote 13 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 15,40m, confrontando com o lote 15 da mesma quadra, aos fundos mede 10,00m confrontando com o lote 19 da mesma quadra, encerrando com área total de 148,50m2.
Lote 15 – Um terreno medindo 8,80m no alinhamento com a Rua Cuiabá, pelo lado direito de quem da referida Avenida olha para o imóvel mede 15,40m confrontando com o lote 14 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 17,60m, confrontando com o lote 14 da mesma quadra, aos fundos mede 8,60m confrontando com o lote 18 da mesma quadra, encerrando com área total de 144,91m2.
Lote 16 – Um terreno medindo 5,75m no alinhamento com a Rua Cuiabá, pelo lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel mede 17,80m confrontando com o lote 15 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 19,50m, confrontando com o lote 183 da mesma quadra, aos fundos mede 9,70m confrontando com os lotes 17 e 18 da mesma quadra, encerrando com área total de 140,85m2.
Lote 17 – Um terreno medindo 11,50m no alinhamento com a Avenida Juscelino K. de Oliveira, pelo lado direito de quem da referida Avenida olha para o imóvel mede 14,94m confrontando com o lote 183 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 14,50m, confrontando com o lote 18 da mesma quadra, aos fundos mede 8,30m confrontando com o lote 18 da mesma quadra, encerrando com área total de 144,55m2.
Lote 18 – Um terreno medindo 10,00m no alinhamento com a Avenida Juscelino K. de Oliveira, pelo lado direito de quem da referida Avenida olha para o imóvel mede 14,50m confrontando com o lote 17 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 14,50m, confrontando com o lote 19 da mesma quadra, aos fundos mede 10,00m confrontando com os lotes 15 e 16 da mesma quadra, encerrando com área total de 145,00m2.
Lote 19 – Um terreno medindo 10,00m no alinhamento com a Avenida Juscelino K. de Oliveira, pelo lado direito de quem da referida Avenida olha para o imóvel mede 14,50m confrontando com o lote 18 da mesma quadra, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 14,50m, confrontando com o lote 13 da mesma quadra, aos fundos mede 10,00m confrontando com o lote 14 da mesma quadra, encerrando com área total de 145,00m2.

Artigo 3º – Fica o Executivo autorizado a celebrar contrato de concessão de direito real de uso, na forma onerosa, dos imóveis descritos no artigo anterior desta Lei, aos seus ocupantes conforme cadastramento realizado pela Diretoria de Comunicação e Ação Social.

Parágrafo Único – O Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Moradia Popular, fixará o valor de retribuição devido pelo Concessionário, de cada lote, levando em conta o valor do terreno e as obras e serviços de urbanização.

Artigo 4º – O contrato, a que se refere esta Lei, observará o prazo de 90 (noventa) anos, o uso predominantemente residencial, individualização dos lotes, a urbanização da área em parceria Moradores – Prefeitura.

Artigo 5º – Para efeito de parcelamento de solo e aprovação junto aos órgãos públicos competentes, o plano de loteamento será considerado como o conjunto habitacional de interesse social para urbanização específica, nos termos do que dispõe o artigo 4º, II, da Lei nº 6766/79.

Parágrafo Único – Ato do Executivo poderá formular requisitos mínimos a esta urbanização específica.

Artigo 6° – O Termo de Concessão do Direito Real de Uso a ser celebrado entre as partes formulará obrigações específicas quanto ao uso e ocupação do lote individualizado.

Artigo 7° – Os recursos obtidos com a Concessão Onerosa de Direito Real de Uso da área pública municipal, referendada nesta Lei, serão revertidos ao Fundo Municipal de Moradia Popular, nos termos da Lei Municipal n° 673, de 23/06/94.

Artigo 8° – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 9° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 23 de dezembro de 1.996.

MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS
Prefeito Municipal

Registrada na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos e Publicada no Jornal Oficial do Município.

TANIA MARIA NASCIMENTO ALMENDRA
Diretora de Administração e Negócios Jurídicos

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