CRIA UNIDADE ADMINISTRATIVA JUNTO A ESTRUTURA DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E TURISMO. DECRETO N° 20/1997

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA
DECRETO 020/97
26 DE FEVEREIRO DE 1.997.
CRIA UNIDADE ADMINISTRATIVA JUNTO A ESTRUTURA DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E TURISMO.
JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ, Prefeito do Município de Franco da Rocha, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pôr Lei, e,
Considerando, a necessidade de se alterar a estrutura da Diretoria de Educação, Esportes e Turismo, tendo em vista a agilização dos serviços Prefeiturais;
Considerando, a urgência da reativação dos serviços do SENAI – Serviço Nacional da Indústria, no Município de Franco da Rocha.
DECRETA:
Artigo 1º – Fica criado na Unidade Administrativa junto a Diretoria de Educação, Esportes e Turismo, da Prefeitura do Município de Franco da Rocha, criada nos termos da Lei 718/95, de 09 de janeiro de 1.995, o Setor de Coordenação do SENAI-Serviço Nacional da Indústria.
Parágrafo Único – Em decorrência do disposto no “capuf” deste artigo, fica criado 01 (um) cargo de Coordenador do SENAl-Serviço Nacional da Indústria, dentro do grupo salarial XII, na estrutura da Diretoria de Educação, Esportes e Turismo.
Artigo 2º – Este Decreto entrará em vigor a partir de 26 de fevereiro de 1.997.
Artigo 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, 26 de fevereiro de 1997.

JOSÉ BENDITO HERNANDEZ
Prefeitura Municipal
Publicado na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos e cópia afixada no lugar de costume.

ROBERTO SEIXAS
DIRT.ADM.NEGÓCIOS JURÍDICOS

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