REAJUSTE DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. DECRETO N° 29/1997

DECRETO N° 029/97
( 10 de março de 1997 )
Dispõe sobre: REAJUSTE DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.
JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA

Artigo 1o – Fica concedido reajuste de vencimentos aos Funcionários Públicos do Município de Franco da Rocha, na ordem de 6% (seis por cento), sobre os vencimentos do mês de fevereiro de 1997.
Parágrafo Único – O reajuste de vencimentos de que trata o
“caput” deste artigo refere-se ao acumulado do índice Geral de Preços – Médio (IGP/M), no período de junho de 1996 a janeiro de 1997.
Artigo 2o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de março de 1997.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 10 de março de 1997.

JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume.

ROBERTO SEIXAS
Diretor de Administração e Negócios Jurídicos

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