REVOGAÇÃO DO DECRETO N° 1028, DE 30 DE MAIO DE 1995. DECRETO N° 31/1997

DECRETO N° 031/97
( 18 de março de 1997 )
Dispõe sobre: Revogação do Decreto n° 1028, de 30 de maio de 1995.

JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ, Prefeito Municipal de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA
Artigo 1° – Fica revogado, em todos os seus expressos termos, o Decreto n° 1028, de 30 de maio de 1995, que dispõe sobre: Permissão de uso, a título precário, de imóvel municipal, nos termos do parágrafo 3o do artigo 144 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
Artigo 2o – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3o – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 18 de março.

JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ
Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume.

ROBERTO SEIXAS
Diretor de Administração e Negócios Jurídicos

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