REVOGAÇÃO DA LEI Nº 750, DE 03 DE MAIO DE 1995

LEI N° 024/97
(26 de março de 1997)

Dispõe sobre: REVOGAÇÃO DA LEI N° 750, DE 03 DE MAIO DE 1995.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° – Fica revogada em todos os seus termos a Lei n° 750, de 03 de maio de 1995, que dispõe sobre: Autorização ao Poder Executivo para o trespasse de uso de área pública municipal, por meio de contrato de concessão onerosa de direito real, de uso, através de licitação pública.

Artigo 2° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3° – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 26 de março de 1997.

JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume.

ROBERTO SEIXAS
Diretor de Administração e Negócios Jurídicos

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