DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL QUE ESPECÍFICA. DECRETO N° 48/1997

DECRETO N° 048/97
( 22 de abril de 1997 )
Dispõe sobre: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL QUE ESPECÍFICA.
JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ, Prefeito do Município de FRANCO da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e nos termos do artigo 75, inciso V, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/90, combinado os artigos 2o, 6o e 40 do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1.956,
DECRETA
Artigo 1o – Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada, por via amigável ou judicial, uma área de terreno localizada na Rua Guarará, lote 62 da quadra H do loteamento denominado “Lago Azul”, com área de 700,00m2, que consta pertencer a José Valton Silva Oliveira, cadastrado sob n° 66.132.21.12.1424.00.00, cujas confrontações e características estão assim descritas:
“Mede 10,00m de frente para a Rua Guarará, do lado direito de
quem da referida rua olha para o imóvel mede 70,00m, confrontando com o lote 63, do lado esquerdo no mesmo sentido mede 70,00m, confrontando com o lote 61, e nos fundos mede 10,00m, confrontando com o lote 56, encerrando a área acima mencionada”.
Artigo 2o – A área a ser desapropriada, descrita no artigo anterior, será destinada à construção de galeria de águas pluviais, necessária para a pavimentação da Rua Guarará.
Artigo 3o – Fica o Poder Executivo autorizado a invocar o caráter de urgência, nos processos judiciais para efeito de imediata imissão de posse, com base na Lei n° 2786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 4º – As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta de recursos próprios orçamentário.
Artigo 5º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 22 de abril de 1997.

JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ
Prefeito Municipal

Publicado na Diretoria de Administração e negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume.

ROBERTO SEIXAS
Diretor de Administração e Negócios Jurídicos

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