REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS O DECRETO Nº 1.251, DE 30 DE SETEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO E ONEROSO, DE IMÓVEL MUNICIPAL. DECRETO N° 46/1997

DECRETO N° 046/97
( 22 de abril de 1997 )
Dispõe sobre: REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS O SECRETO Nº 1251, DE 30 DE SETEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO E ONEROSO, DE IMÓVEL MUNICIPAL.
JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA
Artigo 1o – Fica revogado em todos os seus termos o Decreto n° 1251, de 30 de setembro de 1996, que dispõe sobre permissão de uso, a título precário e oneroso, de imóvel municipal.
Artigo 4o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 22 de abril de 1997.

JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume.
ROBERTO SEIXAS
Diretor de Administração e Negócios Jurídicos

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