ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 021, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 038/97
(24 de abril de 1997)

Dispõe sobre: ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI N° 021, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º – O artigo 2º da Lei n° 021, de 28 de fevereiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação, no que concerne à carga horária dos empregos citados abaixo:
“Artigo 2º – Para dar cumprimento ao disposto no artigo anterior, ficam criados os empregos, conforme discriminação abaixo:
NOME DO EMPREGO N° DE VAGAS GRUPO SALARIAL CARGA HORÁRIA
COORDENADOR DE
ASSUNTOS 01 XII 30 HORAS SEMANAIS
ADMINISTRATIVOS
COORDENADOR DE 01 XII 30 HORAS SEMANAIS
RECURSOS HUMANOS
OFICIAL 10 VI 30 HORAS SEMANAIS
ADMINISTRATIVO
CONTÍNUO 01 III 30 HORAS SEMANAIS
FAXINEIRA 02 I 30 HORAS SEMANAIS”

Parágrafo Único – As cargas horárias dos demais empregos citados no artigo 2° da Lei n° 021/97, permanecem inalteradas.

Artigo 2º – As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de recursos próprios orçamentários, suplementados, se necessário.

Artigo 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 24 de abril de 1997.

JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume.

ROBERTO SEIXAS
Diretor de Administração e Negócios Jurídicos

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