ANULAÇÃO PARCIAL E SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL.

LEI N° 043/97
(10 de junho de 1997)

Dispõe sobre: ANULAÇÃO PARCIAL E SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação orçamentária:
0101.01070212.010 – 3.1.3.2.01.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS R$ 150.000,00

Artigo 2º – Com a anulação constante do artigo 1°, fica suplementada a seguinte dotação orçamentária do Legislativo:
0101.01070111.010 – 4.1.1.0.01.00
OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 150.000,00

Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 10 de junho de 97.

JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume.

RICARDO MARTINS
Diretor de Administração e Negócios Jurídicos – Designado

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