PRORROGAÇÃO DE PRAZO

LEI N° 056/97
(23 de setembro de 1997)

Dispõe sobre: “PRORROGAÇÃO DE PRAZO”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º – Ficam prorrogados os efeitos da Lei n° 881, de 23 de dezembro de 1996, dispondo sobre a contratação de farmacêutico, em caráter emergencial e por tempo determinado, até o dia 31 de dezembro do ano fluente.

Artigo 2º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de recursos próprios orçamentários, suplementados, se necessário.

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia em 01 de setembro de 1997.

Artigo 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 23 setembro de 1997.

JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume.

RICARDO MARTINS
Diretor de Administração e Negócios Jurídicos – Designado

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