NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 1195, DE 25 DE OUTUBRO DE 1982 E ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFOS

LEI N° 059/97
(02 de outubro de 1997)

Dispõe sobre: “NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI N° 1195, DE 25 DE OUTUBRO DE 1982 E ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFOS”.

FAÇO SABER que a Câmara MUnicipal aprova e eu, JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º – O artigo 1º, da Lei n° 1195, de 25 de outubro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º – A Diretoria será composta de 05 (cinco) membros: Presidente, Vice-Presidente, Diretor Financeiro, Diretor Técnico Administrativo e Diretor Jurídico.

§ 1º – Os membros da Diretoria serão nomeados da seguinte forma: 04 (quatro) pelo Prefeito e 01 (um) pela Câmara Municipal, que não Vereador.

§ 2° – Todos os membros da Diretoria terão mandato de 01 (um) ano, podendo ser renomeados se for de interesse da empresa.

§ 3º – Todos os membros da Diretoria poderão ser exonerados “ad nutum” pelo Chefe do Executivo Municipal, desde que haja incompatibilidade da administração da própria empresa municipal”.

Artigo 2° – O § 2° da Lei n° 1195/82 passa a ser o § 4°.

Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 02 de outubro de 1997.

JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume.

RICARDO MARTINS
Diretor de Administração e Negócios Jurídicos – Designado

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