DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE BENEFICENTE QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI N° 014/98
(03 de abril de 1998)

Dispõe sobre: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE BENEFICENTE QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica declarada de utilidade pública a “SOCIEDADE BENEFICENTE MENINA ULDA”, com sede neste Município, na Rua Pastor José Gomes de Menezes, n° 300, Bairro da Vargem Grande, inscrita no CGC/MF sob o n° 01.493.286/0001-57, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – ONG-024 e no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas desta Comarca, sob número 1.019.

Artigo 2° – A entidade referida no artigo antecedente não tem fins lucrativos, de acordo com seus Estatutos Sociais e preenche os requisitos da Lei Municipal n° 161, de 24 de fevereiro de 1989.

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 03 de abril de 1998.

JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume.

NELSON BERNARDES COUTINHO
Diretor de Administração e Negócios Jurídicos

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