SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ANULAÇÃO TOTAL DE ITEM DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO.

LEI N° 015/98
(24 de abril de 1998)

Dispõe sobre: “SUPLEMENTAÇAO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ANULAÇÃO TOTAL DE ITEM DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO.”

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1 ° – Fica suplementada a dotação da unidade orçamentária do Legislativo, conforme discriminação abaixo:
01.07021.1001 – 4.1.2.0.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00

Artigo 2° – Para suplementação da dotação constante no artigo 1º, fica anulada totalmente a seguinte dotação orçamentária:
01.07025.1015 – 4.1.1.0.00 – Obras e Instalações R$ 15.000,00

Artigo 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 24 de abril de 1998.

JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume.

NELSON BERNARDES COUTINHO
Diretor de Administração e Negócios Jurídicos

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