REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 1268/96. DECRETO N° 69/1998

DECRETO Nº 069/98
( 29 de Julho de 1998 )

Dispõe sobre: REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 1268/96.

JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a decisão judicial proferida no processo nº 1714/97-1, da Segunda Vara Cível da Comarca de Franco da Rocha, reintegrando a Municipalidade na posse do Box “nº 02”, localizado na Praça Benedito Batista de Oliveira, nesta cidade de Franco da Rocha,

DECRETA

Artigo 1º – Fica revogado em todos os seus termos o Decreto nº 1268/96 que permitia o uso do box “02” pela Sra. Ângela Santos Pereira.

Artigo 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 29 de Julho de 1998.

JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ
Prefeito Municipal

Publicado na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume.

NELSON BERNARDES COUTINHO
Diretor de Administração e Negócios Jurídicos

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