AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 038/98
(10 de agosto de 1998)

Dispõe sobre: Autorização ao Executivo para firmar convênio de cooperação técnica e financeira com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, e dá outras providências.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu, JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio de cooperação técnica e financeira com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, inclusive termos aditivos e ou de ratificação que se fizerem necessários à implantação e desenvolvimento de projetos que visem atender a família e a grupos da população com problemática específica.

Artigo 2º – Os projetos a que se refere o artigo anterior serão específicos e previamente aprovados pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.

Artigo 3º – O convênio a que se refere a presente Lei, independerá da origem dos recursos financeiros a ele alocado.

Artigo 4º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ou créditos suplementares, a serem cobertos com recursos provenientes de repasse da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.

Artigo 5º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos recursos próprios, suplementados, se necessário.

Artigo 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 807/96.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 10 de agosto de 1998.

JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume.

NELSON BERNARDES COUTINHO
Diretor de Administração e Negócios Jurídicos

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