DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA G, DO INCISO III, DO ARTIGO 4º, DA LEI 827, DE 25 DE ABRIL DE 1996, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 1º, DA LEI 029/98.

LEI N° 040/98
(11 de agosto de 1998)

Autor: Vereador Antonio Carlos Nunes e Outros

Dispõe sobre: “Dá nova redação à alínea “G”, do Inciso III, do Artigo 4°, da Lei 827, de 25 de Abril de 1996, com redação dada pelo Artigo 1°, da Lei 029/98.”

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu, JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – A alínea “g”, do inciso III, do artigo 4°, da Lei 827, de 25 de abril de 1996, com a redação dada pelo artigo 1°, da Lei 029/98 passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 4º -…
III – …
g) O titular da concessão poderá utilizar condutor auxiliar para as operações de que trata a presente Lei, desde que o referido condutor seja cadastrado no órgão competente da Municipalidade; seja portador de carteira de habilitação categoria “D” ou “E”, resida no município, comprovando tal condição através de apresentação de conta de luz, ou ainda conta de telefone, ou conta de água, ou contrato de locação, ou ainda declaração firmada por autoridade constituída do município, ficando a responsabilidade de sua atuação a cargo do concessionário titular.

Artigo 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 11 de agosto de 1998.

JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume.

NELSON BERNARDES COUTINHO
Diretor de Administração e Negócios Jurídicos

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