ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DECRETO N° 102/1998

DECRETO Nº 102/98
( 20 de outubro de 1998 )

Dispõe sobre: “ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR”.

JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ, Prefeito do Município de Franco da Rocha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica aberto, junto à Diretoria de Finanças, um crédito suplementar no valor de R$ 486.000,00 (Quatrocentos e oitenta e seis mil reais), visando à execução das obras de construção do Viaduto Vila Bela, conforme autoriza a Lei nº 047 de 20 de outubro de 1998:

Diretoria de Infra-Estrutura Urbana
09.10.00 – 4.1.1.0.00 – 16.91.575.1.010…………………………………..R$ 486.000,00

Artigo 2º – As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão à conta de recursos de excesso de arrecadação repassados pela Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos, decorrentes do mecanismo da Compensação Financeira.

Artigo 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 20 de outubro de 1998.

JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume.

NELSON BERNARDES COUTINHO
Diretor de Administração e Negócios Jurídicos

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