REGULAMENTA ALGUNS SERVIÇOS BUROCRÁTICOS ATINENTES AS LEIS Nº 827/96 E 029/98 QUE A ALTERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO N° 132/1998

DECRETO Nº 132/98
( 15 de dezembro de 1998 )

Dispõe sobre: “REGULAMENTA ALGUNS SERVIÇOS BUROCRÁTICOS ATINENTES AS LEIS Nº 827/96 E 029/98 QUE A ALTERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ, Prefeito do Município de Franco da Rocha, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

Considerando que a Lei nº 827/96 não determina as sanções pelo não-cumprimento de obrigações tributárias dos permissionários, em especial, as prescritas no seu art. 16;

Considerando a grande inadimplência por parte dos permissionários, deixando quase inviável o gerenciamento desses serviços pelo Setor de Transporte e Trânsito da Municipalidade,

DECRETA

Artigo 1º – Em atendimento ao art. 3º, § 10, da Lei nº 029/98, deve ser observado o disposto na Lei nº 827/96, no seu art. 16, e, conseqüentemente em decorrência do prescrito na Lei nº 763/95, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Trânsito e Transporte, classificados na Tabela II, atividades 87 e 88 do Código Tributário de Franco da Rocha e Tabela IV-C atividade 22, do respectivo diploma.

Artigo 2º – Qualquer categoria dos serviços de que trata a Lei nº 827/96 no seu art. 4º, para efeito da renovação do alvará, não poderá ser este outorgado sem a plena quitação de eventuais débitos provenientes de tributos ou multas inerentes à atividade que desenvolvem.

Artigo 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 15 de dezembro de 1998.

JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume.

NELSON BERNARDES COUTINHO
Diretor de Administração e Negócios Jurídicos

Clique aqui para acessar o PDF