REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 051, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1998, EM SEU INTEIRO TEOR.

LEI N° 059/98
(15 de dezembro de 1998)

Autor: Carlos Aparecido da Silva e outros.

Dispõe sobre: “Revogação da Lei Municipal n° 051, de 11 de novembro de 1998, em seu inteiro teor.”

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ, na qualidade de Prefeito do Município, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica revogada em seu inteiro teor, a Lei Municipal n° 051, de 11 de novembro de 1998.

Artigo 2º – A multa para aquele que executar os serviços de transporte de passageiros, sem a devida autorização é de 1.954,89 UFIR’s, conforme está preceituado no artigo 5° – Grupo V – Especial da Lei Municipal n° 029, de 15 de junho de 1998.

Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 15 de dezembro de 1998.

JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume.

NELSON BERNARDES COUTINHO
Diretor de Administração e Negócios Jurídicos

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