ELEVAÇÃO À CATEGORIA DE ZONA URBANA IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 002/99
(19 de janeiro de 1999)

Dispõe sobre: Elevação à categoria de zona urbana imóvel que especifica e dá outras providências.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ, na qualidade de Prefeito do Município, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica elevado à categoria de zona urbana imóvel cadastrado no INCRA sob o n° 638137.2504655, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Franco da Rocha, sob o n° 9382, livro n° 02 (dois), fl 01, cuja descrição perimétrica segue abaixo:
“Um terreno com a área total de 179,080 m2, ou sejam 17 hectares e 9.080,00 m2, mais ou menos, situado à Estrada de Rodagem São Paulo a Campinas, lote 81, parte da Fazenda Belém e Cachoeira, nesta cidade e Comarca de Franco da Rocha, com as seguintes divisas, rumos e confrontações: partindo do marco n° 111, existente na cerca de divisa da estrada de Rodagem de São Paulo – Campinas (antigamente quilômetro 38 e 200m), segue por esta cerca em direção a São Paulo até o marco n° 68+7,80= 337; daí segue o rumo NE. 22°20′ em 801,37 m até o marco 76+9,17= 341; desce pelo córrego Divisa de Cima, até o marco n° 109, dividindo deste lado com terras de particulares; NW 56°00 em 256,00m até o marco 108, fazendo aí divisa com o lote n° 113, compromissado com José Olivares; daí segue SW 33°40′ em 200,00 m até o marco n° 110; SW 28°20′ em 274,40 m, até o ponto de partida, dividindo nestes dois últimos alinhamentos com uma Estrada.”

Artigo 2º – A área de que trata o artigo anterior será destinado ao uso predominantemente industrial.

Artigo 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 19 de janeiro de 1999.

JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume.

NELSON BERNARDES COUTINHO
Diretor de Administração e Negócios Jurídicos

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