AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 016/99
(13 de abril de 1999)

Dispõe sobre: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTNO A CELEBRAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ, na qualidade de Prefeito do Município, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Empresa Metropolitano de Transportes Urbanos de São Paulo S.A – EMTU, visando a cooperação técnica e apoio recíproco, alusivo ao “Plano de Estruturação do Sistema de Média Capacidade da Região Metropolitana de São Paulo”, no Município de Franco da Rocha, cuja minuta fica fazendo parte integrante desta Lei.

Artigo 2º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de recursos próprios orçamentários.

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 13 de abril de 1999.

JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume.

NELSON BERNARDES COUTINHO
Diretor de Administração e Negócios Jurídicos

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