ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. DECRETO N° 43/1999

DECRETO N.º 043/99
( 27 de abril de 1999 )

Dispõe sobre: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA

Artigo 1º – Fica aberto, junto à Diretoria de Finanças, um crédito especial no valor de R$ 23.500,00 (Vinte e três mil e quinhentos reais), em sub-ítem orçamentário, visando atender ao Programa de Combate a Dengue, contratando prestadores de serviços – pessoa física, conforme convênio n.º 888/98, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e a União Federal, através do Ministério da Saúde, conforme autoriza a Lei n.º 020, de 27 de abril de 1999.
Diretoria de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
07.10.00 – 3.1.3.1.00 – 13.75.428.2.024 – Remuneração de serviços pessoais
……………………………………………………………………………………………………….R$ 23.500,00

Artigo 2º – As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão à conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.
Diretoria de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
07.10.00 – 3.1.1.1.00 – 13.75.428.2.010 – Pessoal Civil………………..R$ 23.500,00

Artigo 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 27 de abril de 1999.

JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ
Prefeito Municipal

Publicado na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume.

NELSON BERNARDES COUTINHO
Diretor de Administração e Negócios Jurídicos

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