REVOGA O INCISO II E O § ÚNICO, AMBOS DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 827, DE 25 DE ABRIL DE 1996

LEI N° 022/99
(14 de maio de 1999)

Autor: Antonio Carlos Nunes e outros.

Dispõe sobre: “REVOGA O INCISO II E O § ÚNICO, AMBOS DO ARTIGO 4°, DA LEI N° 827, DE 25 DE ABRIL DE 1996”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ, na qualidade de Prefeito do Município, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° – Ficam revogados o inciso II e o § único, ambos do artigo 4°, da Lei n° 827, de 25 de abril de 1996.

Artigo 2° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis n° 09, de 02 de março de 1999 e 010 de 04 de março de 1999.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 14 de maio de 1999.

JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume.

NELSON BERNARDES COUTINHO
Diretor de Administração e Negócios Jurídicos

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